PLP 186/2026 · Projeto de Lei Complementar
Aumenta o limite de faturamento do MEI e permite até dois empregados
Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 29/06/2026
Virou Lei Complementar 238/2026
Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e ServiçosFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Situação na fonte desde 21/10/2026.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Explicação gerada por IA
Resumo
Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 10/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.
O que muda. O limite de faturamento anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, e o MEI passa a poder ter até dois empregados. Os empregados devem receber apenas um salário mínimo ou o piso da categoria, e quem for afastado por motivo legal poderá ser substituído temporariamente. Para quem abrir o negócio durante o ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. O aumento do limite depende de a perda de arrecadação constar nos orçamentos de 2027 a 2029.
Quem é afetado. Microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas que pretendem se formalizar nessa categoria, além dos trabalhadores contratados por eles.