Na Galeria
Câmara dos Deputados
André Fernandes
Reeleição
PL-CE · Exercício · Mandato atual: 01/02/2023 a 31/01/2027. Mandato renovado na eleição de 2026, para 2027–2031.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Quem é
2 eleições, de 229.509 a 684.372 votos
Trajetória na Câmara
- 01/02/2027 · Início do novo mandato Data prevista. PL-CE, 684.372 votos na eleição de 2026.
- 11/09/2024 · Saída Afastamento com prazo determinado - Afastamento Conjunto Consecutivo
- 01/02/2023 · Posse na 57ª legislatura PL-CE, 229.509 votos na eleição de 2022.
Comissões e funções atuais
- Titular · Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos 13-A e 13-B
- Suplente · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Suplente · Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J)
Votos na eleição de 2026, por município
Fortaleza reuniu 45,8% dos votos. Houve votos em 184 municípios.
| Eleição | Partido | Votos | Resultado (TSE) |
|---|---|---|---|
| 2026 | PL | 684.372 | Por quociente partidário |
| 2022 | PL | 229.509 | Por quociente partidário |
Bens declarados ao TSE: +240,4% de 2022 para 2026
- 2022 → 2026
- +240,4% +R$ 850.158,30
Valores informados pela própria candidatura ao TSE em cada eleição, sem correção pela inflação. A variação não explica a origem dos bens e não indica irregularidade.
Ver composição por categoria
2026
- Quotas ou quinhões de capitalR$ 840.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.R$ 330.000,00
- TerrenoR$ 22.500,00
- Depósito bancário em conta corrente no PaísR$ 11.254,67
2022
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.R$ 182.096,37
- TerrenoR$ 171.500,00
Fonte e método
Somamos os valores por tipo de bem. A descrição livre de cada item não é exibida. As categorias do TSE mudam entre eleições, então nem toda diferença de composição é uma mudança real.
Fonte das eleições e da trajetória
Votos nominais válidos somados por município no estado da candidatura. Trajetória e comissões conforme o registro da Câmara. Coleta em 09/11/2026.
Atuação em Plenário
830 votos registrados, 177 deles sobre o texto principal de uma proposta
Período: 01/02/2023 a 09/11/2026. Muitas votações do Plenário são simbólicas, sem registro individual de voto, e não entram nesta conta.
Todos os votos nominais
- Sim 429
- Não 366
- Outros registros 35
531 sobre procedimento, 122 sobre emendas, destaques e recursos, 177 sobre o texto principal. Em 296 das 1.126 votações nominais não há voto registrado, o que não significa ausência.
Só o texto principal
- Sim 101
- Não 74
- Outros registros 2
Em 73 destas votações, o voto ficou do lado menos votado. Ele diferiu da orientação do partido em 7 das 104 votações em que há orientação própria de Sim ou Não, fora de bloco.
Sim e Não indicam a posição sobre o texto votado naquele momento. Não indicam a posição sobre o tema nem a intenção do parlamentar.
Assuntos mais frequentes no texto principal
- Finanças Públicas e Orçamento 34 Sim · 34 Não · 1 outro
- Administração Pública 30 Sim · 23 Não · 1 outro
- Economia 13 Sim · 8 Não
- Direitos Humanos e Minorias 9 Sim · 9 Não
- Indústria, Comércio e Serviços 9 Sim · 6 Não
- Trabalho e Emprego 9 Sim · 6 Não
Explorar as votações
177 votações, da mais recente para a mais antiga.
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 460 Sim · 4 Não · 1 outro -
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Orientação do PL: Não.
Votação na fonte oficialVotou Não Demais votos: 318 Sim · 112 Não · 2 outros -
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 326 Sim · 26 Não · 1 outro -
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 469 Sim · 1 Não · 1 outro -
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Orientação do PL: Não.
Votação na fonte oficialVotou Não Demais votos: 308 Sim · 128 Não · 2 outros -
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 416 Sim · 19 Não · 1 outro -
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 367 Sim · 96 Não · 8 outros -
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
O que foi votado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 384 Sim · 93 Não · 8 outros -
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 460 Sim · 19 Não -
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
O que foi votado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 471 Sim · 22 Não · 1 outro -
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O que foi votado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 441 Sim · 2 Não · 1 outro -
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 420 Sim · 3 Não · 1 outro -
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 435 Sim · 3 Não · 1 outro -
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 443 Sim · 12 Não -
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
O que foi votado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 463 Sim · 16 Não
Nenhuma votação com estes filtros.
Fonte e método
Só votações nominais do Plenário em que há voto registrado. Votações em que a fonte não informa as posições individuais ficam de fora. A separação entre texto principal, emendas e procedimento é feita por regras sobre a descrição oficial de cada votação e pode ter exceções. O placar exibido não inclui o voto deste perfil. A orientação do partido só aparece quando ele consta separado de um bloco. Coleta em 09/11/2026.
Presença em 353 dos 369 dias com sessões deliberativas
| Ano | Dias com sessão | Presença | Ausência justificada | Ausência não justificada | Reuniões e outros eventos |
|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 114 | 106 | 6 | 2 | 97 |
| 2024 | 57 | 53 | 0 | 4 | 33 |
| 2025 | 121 | 118 | 3 | 0 | 128 |
| 2026 | 77 | 76 | 1 | 0 | 28 |
| Total | 369 | 353 | 10 | 6 | 286 |
Os dias, a presença e as ausências são os totais publicados pela Câmara para o ano inteiro, e por isso 2023 pode incluir janeiro, antes do início do mandato. Ausências justificadas seguem as regras da Câmara e incluem casos como missão autorizada. A última coluna conta reuniões de comissão, audiências e outros eventos com presença registrada, sem total de referência, porque cada parlamentar participa de comissões diferentes.
Fonte e método
Presença por dia conforme o relatório de presença em Plenário de cada ano. Outros eventos contados pelo cruzamento das presenças com os eventos encerrados. Coleta em 09/11/2026.
Dinheiro público
R$ 1,28 milhão em cota parlamentar e R$ 52,44 milhões pagos em emendas neste mandato
Cota parlamentar: despesas de custeio do mandato
R$ 164.046,11 constam do total oficial, mas não aparecem na versão atual dos arquivos abertos da Câmara. Até onde foi possível conferir, correspondem às passagens aéreas emitidas pelo sistema da própria Câmara (SIGEPA), que estavam nesses arquivos em versões anteriores.
| Ano | Gasto | Da cota disponível |
|---|---|---|
| 2023 | R$ 295.027,52 | 54,4% |
| 2024 | R$ 206.500,97 | 50,8% |
| 2025 | R$ 433.977,80 | 75,1% |
| 2026 | R$ 345.160,01 | 57,5% |
| Total | R$ 1.280.666,30 |
A cota é um limite mensal para despesas previstas pela Câmara, e o valor varia por estado. Usar a cota não indica irregularidade, nem deixar de usá-la indica economia.
Maiores fornecedores, entre 107
| Latam Linhas Aéreas S.A | R$ 235.437,66 |
| TIMONEIRO MARKETING, COMUNICACAO E BRANDING LTDA | R$ 200.000,00 |
| DALETH VEICULOS LTDA EPP | R$ 118.906,00 |
| ATENTE SEGURANÇA LTDA | R$ 113.100,00 |
| KERIGMA COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA | R$ 96.000,00 |
| SUPREMA MOBILIDADE LTDA | R$ 60.000,00 |
| BROAD BRASIL LTDA | R$ 36.750,00 |
| LCR SERVICOS LTDA | R$ 28.000,00 |
| POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. | R$ 19.786,43 |
| AZUL | R$ 10.332,81 |
Comprovantes: 754 registros
Os 10 maiores de 754 comprovantes.
| Mês | Fornecedor | Categoria | Valor | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 08/2025 | TIMONEIRO MARKETING, COMUNICACAO E BRANDING LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 40.000,00 | Abrir |
| 09/2025 | TIMONEIRO MARKETING, COMUNICACAO E BRANDING LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 40.000,00 | Abrir |
| 10/2025 | TIMONEIRO MARKETING, COMUNICACAO E BRANDING LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 40.000,00 | Abrir |
| 11/2025 | TIMONEIRO MARKETING, COMUNICACAO E BRANDING LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 40.000,00 | Abrir |
| 12/2025 | TIMONEIRO MARKETING, COMUNICACAO E BRANDING LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 40.000,00 | Abrir |
| 08/2025 | ATENTE SEGURANÇA LTDA | Serviço de segurança prestado por empresa especializada | R$ 8.700,00 | Abrir |
| 09/2025 | ATENTE SEGURANÇA LTDA | Serviço de segurança prestado por empresa especializada | R$ 8.700,00 | Abrir |
| 10/2025 | ATENTE SEGURANÇA LTDA | Serviço de segurança prestado por empresa especializada | R$ 8.700,00 | Abrir |
| 11/2025 | ATENTE SEGURANÇA LTDA | Serviço de segurança prestado por empresa especializada | R$ 8.700,00 | Abrir |
| 12/2025 | ATENTE SEGURANÇA LTDA | Serviço de segurança prestado por empresa especializada | R$ 8.700,00 | Abrir |
Fonte e método
O total e o percentual de cada ano são os publicados pela Câmara na página do parlamentar. Categorias, fornecedores e comprovantes vêm dos arquivos abertos e somam R$ 1.116.620,19, em 754 registros desta legislatura. Valores negativos são compensações registradas pela Câmara. Fornecedores com o mesmo nome são somados, mesmo com mais de um CNPJ. Fornecedor pessoa física aparece sem o nome. Coleta em 09/11/2026.
Emendas individuais: R$ 52,44 milhões pagos nas emendas de 2024 em diante
| Ano | Empenhado | Liquidado | Pago no ano | Restos a pagar pagos |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | R$ 37.871.585,00 | R$ 35.321.099,00 | R$ 35.321.099,00 | R$ 2.043.696,00 |
| 2026 | R$ 38.325.000,74 | R$ 15.072.430,72 | R$ 15.072.430,72 | R$ 0,00 |
| Total | R$ 76.196.585,74 | R$ 50.393.529,72 | R$ 50.393.529,72 | R$ 2.043.696,00 |
Empenhado é o valor reservado, liquidado é o serviço conferido e pago é o dinheiro que saiu. Restos a pagar são valores reservados em um ano e pagos depois. Pagamento não comprova a entrega do que foi prometido.
Área de governo
Destino informado na emenda
| Favorecido | Sede | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SA | Brasília-DF | R$ 11.700.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Fortaleza-CE | R$ 8.921.099,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL | Cascavel-CE | R$ 3.829.602,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE | Juazeiro do Norte-CE | R$ 3.742.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI | Aracati-CE | R$ 3.600.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA | Pacatuba-CE | R$ 2.300.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE | Quiterianópolis-CE | R$ 2.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE PARAIPABA | Paraipaba-CE | R$ 2.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE AQUIRAZ | Aquiraz-CE | R$ 2.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS | Nova Russas-CE | R$ 2.000.000,00 |
O favorecido é quem recebeu o pagamento na fonte, e nem sempre é quem executa o projeto. A sede não indica onde o dinheiro foi usado. Instituições financeiras podem aparecer como intermediárias.
Fonte e método
Emendas individuais atribuídas ao nome do parlamentar no Portal da Transparência, em arquivo de 06/11/2026. Inclui as registradas no nome do parlamentar com a observação de que vieram de um mandato anterior, por decisão judicial. O total pago soma “pago no ano” e “restos a pagar pagos”. Os favorecidos somam R$ 52.437.225,72, valor próximo mas não idêntico, porque vêm de outro arquivo da mesma fonte. Pessoa física aparece sem o nome.
Propostas e leis
118 propostas de autoria desde 2023, 1 virou norma
Da autoria à norma
Autoria principal
Primeira assinatura da proposta
94 propostas
0 viraram norma
- Em tramitação na Câmara 85
- Arquivada ou retirada 7
- Sem situação informada 2
Coautoria
Assinou como autoria, sem ser a primeira
24 propostas
0 viraram norma
- Aguardando o Senado 1
- Em tramitação na Câmara 19
- Arquivada ou retirada 4
Apoio em PEC
Assinou para atingir o mínimo de apoios, sem ser proponente
18 propostas
1 virou norma
- Virou norma 1
- Aguardando o Senado 1
- Em tramitação na Câmara 16
| Mandato | Autoria principal | Coautoria | Viraram norma |
|---|---|---|---|
| 2023–2027 | 94 | 24 | 0 |
Pela data em que a norma saiu, 0 foram sancionadas desde 01/02/2023: 0 de autoria principal e 0 em coautoria. É esse o critério usado para comparar os parlamentares na lista de deputados.
São contagens de projetos e PECs, e não medem qualidade nem resultado. Uma proposta pode levar anos para avançar, e por isso as mais recentes têm menos chance de já ter virado norma. Aqui conta só a proposta que virou norma diretamente: uma ideia que avançou dentro de outro projeto, por exemplo tramitando em conjunto, não aparece. A norma entra no mandato em que a proposta foi apresentada, mesmo que tenha sido aprovada depois.
Virar norma é o resultado de um processo legislativo com muitos participantes e não pertence a uma pessoa só.
Assuntos das propostas
Uma proposta pode ter mais de um assunto. A conta inclui apoio em PEC.
O que entra nesta conta
- PL
- 115
- PLP
- 1
- PEC
- 20
Projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP) e propostas de emenda à Constituição (PEC) assinados desde o primeiro mandato. Requerimentos, pareceres e emendas ficam de fora.
Explorar as propostas
136 propostas, da mais recente para a mais antiga.
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Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Aguardando Parecer, em 29/10/2026.
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Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.
Tramitando em Conjunto, em 30/07/2026.
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Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.
Aguardando Designação de Relator(a), em 30/07/2026.
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Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.
Tramitando em Conjunto, em 29/07/2026.
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.
Aguardando Designação de Relator(a), em 30/07/2026.
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Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.
Tramitando em Conjunto, em 10/07/2026.
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Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.
Tramitando em Conjunto, em 30/07/2026.
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Tramitando em Conjunto, em 10/07/2026.
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Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Tramitando em Conjunto, em 13/07/2026.
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a), em 25/06/2026.
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.
Aguardando Designação de Relator(a), em 02/07/2026.
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Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Tramitando em Conjunto, em 12/08/2026.
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Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Tramitando em Conjunto, em 12/08/2026.
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Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a), em 25/06/2026.
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Pronta para Pauta, em 28/10/2026.
Nenhuma proposta com estes filtros.
| Ano | Propostas de autoria, de todos os tipos | Propostas relatadas |
|---|---|---|
| 2023 | 257 | 0 |
| 2024 | 110 | 1 |
| 2025 | 233 | 7 |
| 2026 | 41 | 4 |
| Total | 641 | 12 |
Esta contagem inclui requerimentos, emendas, pareceres e outros documentos, por isso é maior do que a lista de projetos e PECs. Nas relatadas, entram também requerimentos de informação, que a Mesa da Câmara relata em grande volume por causa do cargo. Ela vale como referência de volume, e quantidade não mede qualidade nem resultado.
Fonte e método
Autoria conforme a Câmara. Autoria principal é a primeira posição na ordem de assinatura. Apoio é a assinatura em PEC sem ser proponente. O número da norma vem da tramitação de cada proposta. “Aguardando o Senado” indica proposta cuja situação atual é aguardar a apreciação do Senado Federal. Assuntos pela classificação temática oficial. A tabela por ano é a publicada na página do parlamentar. Coleta em 09/11/2026.
Contato e fontes
Contato oficial do gabinete
- dep.andrefernandes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5981
- Gabinete
- Sala 981, Anexo 3