Na Galeria
Câmara dos Deputados
Laura Carneiro
Suplência
PSD-RJ · Exercício · Mandato atual: 01/02/2023 a 31/01/2027.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Quem é
3 eleições, de 40.212 a 48.955 votos
Trajetória na Câmara
- 01/02/2023 · Posse na 57ª legislatura PSD-RJ, 48.073 votos na eleição de 2022.
- 23/02/2022 · Mudança de partido Do DEM para o UNIÃO.
- 13/08/2021 · Saída Afastamento sem prazo determinado - Secretário de Prefeitura de Capital
- 24/06/2021 · Saída Afastamento sem prazo determinado - Secretário de Prefeitura de Capital
- 23/06/2021 · Posse na 56ª legislatura DEM-RJ
- 09/03/2018 · Mudança de partido Do S.PART. para o DEM.
- 03/03/2018 · Mudança de partido Do PMDB para o S.PART..
- 29/11/2016 · Saída Afastamento sem prazo determinado - Afastamento de Suplente (automático)
- 12/09/2016 · Saída Afastamento sem prazo determinado - Afastamento de Suplente (automático)
- 12/07/2016 · Saída Afastamento sem prazo determinado - Afastamento de Suplente (automático)
- 14/04/2016 · Saída Afastamento sem prazo determinado - Afastamento de Suplente (automático)
- 27/10/2015 · Posse na 55ª legislatura PTB-RJ
- 27/10/2015 · Mudança de partido Do PTB para o PMDB.
- 01/02/2003 · Posse na 52ª legislatura PFL-RJ
Comissões e funções atuais
- 1º Vice-Presidente · Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração
- 1º Vice-Presidente · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- 1º Coordenador Adjunto · Coordenadoria dos Direitos da Mulher
- Titular · Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos 13-A e 13-B
- Titular · Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24)
- Titular · Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias (PEC 014/21)
- Titular · Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25)
- Titular · Comissão Especial sobre Direito Digital
- Titular · Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração
- Titular · Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna
- Titular · Comissão Especial sobre a 1ª Infância Direitos Garantias Constitucionais (PEC 034/24)
- Titular · Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil
- Titular · Comissão Externa sobre a situação dos municípios que perderam recursos do FPM
- Titular · Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Titular · Comissão do Esporte
- Titular · Secretaria da Mulher
- Suplente · Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20)
- Suplente · Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14)
- Suplente · Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24)
- Suplente · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Suplente · Comissão de Finanças e Tributação
Votos na eleição de 2026, por município
Rio de Janeiro reuniu 64,4% dos votos. Houve votos em 92 municípios.
| Eleição | Partido | Votos | Resultado (TSE) |
|---|---|---|---|
| 2026 | PSD | 48.955 | Suplência |
| 2022 | PSD | 48.073 | Por média |
| 2018 | DEM | 40.212 | Suplência |
Bens declarados ao TSE: +71,3% de 2022 para 2026
- 2022 → 2026
- +71,3% +R$ 1.174.643,68
- 2018 → 2022
- +45,5% +R$ 515.638,85
Valores informados pela própria candidatura ao TSE em cada eleição, sem correção pela inflação. A variação não explica a origem dos bens e não indica irregularidade.
Ver composição por categoria
2026
- Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)R$ 1.035.181,53
- Outras aplicações e InvestimentosR$ 631.528,50
- Outros bens imóveisR$ 411.771,74
- ApartamentoR$ 322.974,81
- OUTROS BENS E DIREITOSR$ 182.042,40
- VGBL - Vida Gerador de Benefício LivreR$ 100.000,00
- LojaR$ 76.961,17
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.R$ 57.765,00
- Depósito bancário em conta corrente no PaísR$ 4.029,61
- Caderneta de poupançaR$ 636,68
2022
- ApartamentoR$ 542.642,05
- CasaR$ 352.180,55
- Outras aplicações e InvestimentosR$ 339.788,55
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.R$ 159.755,00
- LojaR$ 76.961,17
- Jóia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade, etc.R$ 59.500,00
- Outros bens imóveisR$ 51.043,74
- Dinheiro em espécie - moeda nacionalR$ 45.000,00
- OUTROS BENS E DIREITOSR$ 10.000,00
- Linha telefônicaR$ 6.224,10
- Outras participações societáriasR$ 4.180,36
- Quotas ou quinhões de capitalR$ 500,00
- Caderneta de poupançaR$ 472,24
2018
- Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Índice MercadoR$ 399.663,67
- CasaR$ 292.500,00
- Sala ou conjuntoR$ 79.148,31
- LojaR$ 76.961,17
- Dinheiro em espécie - moeda nacionalR$ 65.000,00
- Jóia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade, etc.R$ 59.500,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.R$ 47.000,00
- ApartamentoR$ 45.991,94
- OUTROS BENS E DIREITOSR$ 35.000,00
- Depósito bancário em conta corrente no PaísR$ 20.234,13
- Linha telefônicaR$ 6.224,10
- Título de clube e assemelhadoR$ 4.180,36
- Quotas ou quinhões de capitalR$ 500,00
- Caderneta de poupançaR$ 380,62
- Fundo de Curto PrazoR$ 324,61
Fonte e método
Somamos os valores por tipo de bem. A descrição livre de cada item não é exibida. As categorias do TSE mudam entre eleições, então nem toda diferença de composição é uma mudança real.
Fonte das eleições e da trajetória
Votos nominais válidos somados por município no estado da candidatura. Trajetória e comissões conforme o registro da Câmara. Coleta em 09/11/2026.
Atuação em Plenário
956 votos registrados, 201 deles sobre o texto principal de uma proposta
Período: 01/02/2023 a 09/11/2026. Muitas votações do Plenário são simbólicas, sem registro individual de voto, e não entram nesta conta.
Todos os votos nominais
- Sim 597
- Não 355
- Outros registros 4
611 sobre procedimento, 144 sobre emendas, destaques e recursos, 201 sobre o texto principal. Em 170 das 1.126 votações nominais não há voto registrado, o que não significa ausência.
Só o texto principal
- Sim 190
- Não 11
- Outros registros 0
Em 10 destas votações, o voto ficou do lado menos votado. Ele diferiu da orientação do partido em 0 das 1 votações em que há orientação própria de Sim ou Não, fora de bloco.
Sim e Não indicam a posição sobre o texto votado naquele momento. Não indicam a posição sobre o tema nem a intenção do parlamentar.
Assuntos mais frequentes no texto principal
- Finanças Públicas e Orçamento 88 Sim · 1 Não
- Administração Pública 61 Sim · 1 Não
- Economia 26 Sim · 0 Não
- Direitos Humanos e Minorias 19 Sim · 2 Não
- Defesa e Segurança 16 Sim · 1 Não
- Trabalho e Emprego 16 Sim · 0 Não
Explorar as votações
201 votações, da mais recente para a mais antiga.
-
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 460 Sim · 4 Não · 1 outro -
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
O que foi votado
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 251 Sim · 176 Não · 1 outro -
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 345 Sim · 46 Não · 4 outros -
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 317 Sim · 113 Não · 2 outros -
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 332 Sim · 91 Não · 1 outro -
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 469 Sim · 1 Não · 1 outro -
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 416 Sim · 19 Não · 1 outro -
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 367 Sim · 96 Não · 8 outros -
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
O que foi votado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 384 Sim · 93 Não · 8 outros -
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 460 Sim · 19 Não -
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
O que foi votado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 471 Sim · 22 Não · 1 outro -
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O que foi votado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 441 Sim · 2 Não · 1 outro -
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 420 Sim · 3 Não · 1 outro -
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 443 Sim · 12 Não -
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Orientação do PSD: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 299 Sim · 36 Não · 2 outros
Nenhuma votação com estes filtros.
Fonte e método
Só votações nominais do Plenário em que há voto registrado. Votações em que a fonte não informa as posições individuais ficam de fora. A separação entre texto principal, emendas e procedimento é feita por regras sobre a descrição oficial de cada votação e pode ter exceções. O placar exibido não inclui o voto deste perfil. A orientação do partido só aparece quando ele consta separado de um bloco. Coleta em 09/11/2026.
Presença em 392 dos 399 dias com sessões deliberativas
| Ano | Dias com sessão | Presença | Ausência justificada | Ausência não justificada | Reuniões e outros eventos |
|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 114 | 108 | 6 | 0 | 265 |
| 2024 | 87 | 87 | 0 | 0 | 192 |
| 2025 | 121 | 120 | 1 | 0 | 405 |
| 2026 | 77 | 77 | 0 | 0 | 190 |
| Total | 399 | 392 | 7 | 0 | 1052 |
Os dias, a presença e as ausências são os totais publicados pela Câmara para o ano inteiro, e por isso 2023 pode incluir janeiro, antes do início do mandato. Ausências justificadas seguem as regras da Câmara e incluem casos como missão autorizada. A última coluna conta reuniões de comissão, audiências e outros eventos com presença registrada, sem total de referência, porque cada parlamentar participa de comissões diferentes.
Fonte e método
Presença por dia conforme o relatório de presença em Plenário de cada ano. Outros eventos contados pelo cruzamento das presenças com os eventos encerrados. Coleta em 09/11/2026.
Dinheiro público
R$ 1,74 milhão em cota parlamentar e R$ 102,73 milhões pagos em emendas neste mandato
Cota parlamentar: despesas de custeio do mandato
R$ 21.391,90 constam do total oficial, mas não aparecem na versão atual dos arquivos abertos da Câmara. Até onde foi possível conferir, correspondem às passagens aéreas emitidas pelo sistema da própria Câmara (SIGEPA), que estavam nesses arquivos em versões anteriores.
| Ano | Gasto | Da cota disponível |
|---|---|---|
| 2023 | R$ 433.383,77 | 94,4% |
| 2024 | R$ 469.161,85 | 94,1% |
| 2025 | R$ 470.093,54 | 92,0% |
| 2026 | R$ 367.604,99 | 72,3% |
| Total | R$ 1.740.244,15 |
A cota é um limite mensal para despesas previstas pela Câmara, e o valor varia por estado. Usar a cota não indica irregularidade, nem deixar de usá-la indica economia.
Maiores fornecedores, entre 358
| SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA | R$ 535.060,00 |
| PEDRO LOPES DE CAMPOS ROSA | R$ 228.000,00 |
| TAM | R$ 123.456,48 |
| Imprint 2001 Grafica e Editora Ltda | R$ 93.150,00 |
| WIN DATA TECNOLOGIA LTDA | R$ 74.000,00 |
| NOVTECH SOLUÇÕES EM SERVIÇOS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO | R$ 70.242,96 |
| ACIR ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO | R$ 58.040,23 |
| CENTRO AUTOMOTIVO CRUZADA DA BARRA LTDA | R$ 50.331,31 |
| S.M.C. AGENCIA DE PUBLICIDADE ME | R$ 35.000,00 |
| AGENCIA RENASCER TV LTDA | R$ 35.000,00 |
Comprovantes: 2.333 registros
Os 10 maiores de 2.333 comprovantes.
| Mês | Fornecedor | Categoria | Valor | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 06/2024 | Orleans viagens e Turismo LTDA ME | Passagens aéreas | R$ 26.094,20 | Abrir |
| 12/2023 | Imprint 2001 Grafica e Editora Ltda | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 25.000,00 | Abrir |
| 01/2025 | Imprint 2001 Grafica e Editora Ltda | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 23.200,00 | Abrir |
| 11/2024 | PYXIS INTELIGENCIA DE DADOS | Escritório de apoio | R$ 21.970,00 | Abrir |
| 10/2023 | Imprint 2001 Grafica e Editora Ltda | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 20.000,00 | Abrir |
| 10/2023 | Imprint 2001 Grafica e Editora Ltda | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 20.000,00 | Abrir |
| 08/2024 | you company comunicação eireli | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 11.147,00 | Abrir |
| 08/2025 | WIN DATA TECNOLOGIA LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 10.000,00 | Abrir |
| 09/2025 | WIN DATA TECNOLOGIA LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 10.000,00 | Abrir |
| 01/2026 | WIN DATA TECNOLOGIA LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 10.000,00 | Abrir |
Fonte e método
O total e o percentual de cada ano são os publicados pela Câmara na página do parlamentar. Categorias, fornecedores e comprovantes vêm dos arquivos abertos e somam R$ 1.718.852,25, em 2.333 registros desta legislatura. Valores negativos são compensações registradas pela Câmara. Fornecedores com o mesmo nome são somados, mesmo com mais de um CNPJ. Fornecedor pessoa física aparece sem o nome. Coleta em 09/11/2026.
Emendas individuais: R$ 102,73 milhões pagos nas emendas de 2024 em diante
| Ano | Empenhado | Liquidado | Pago no ano | Restos a pagar pagos |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | R$ 37.862.505,30 | R$ 21.671.467,00 | R$ 21.671.467,00 | R$ 13.625.286,14 |
| 2025 | R$ 37.275.856,31 | R$ 25.779.480,31 | R$ 25.527.983,31 | R$ 7.314.456,14 |
| 2026 | R$ 38.690.233,71 | R$ 34.744.684,68 | R$ 34.595.789,04 | R$ 0,00 |
| Total | R$ 113.828.595,32 | R$ 82.195.631,99 | R$ 81.795.239,35 | R$ 20.939.742,28 |
Empenhado é o valor reservado, liquidado é o serviço conferido e pago é o dinheiro que saiu. Restos a pagar são valores reservados em um ano e pagos depois. Pagamento não comprova a entrega do que foi prometido.
Área de governo
Destino informado na emenda
| Favorecido | Sede | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SA | Brasília-DF | R$ 17.441.010,42 |
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOM PIXOTE | Rio de Janeiro-RJ | R$ 6.430.000,00 |
| INSTITUTO CAPITA | Rio de Janeiro-RJ | R$ 6.370.000,00 |
| INSTITUTO DE PROTECAO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS E ASSISTENCIA SOCIAL (IPGIAS) | Rio de Janeiro-RJ | R$ 4.125.236,70 |
| FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES | Rio de Janeiro-RJ | R$ 3.949.993,00 |
| CENTRO DE PESQUISAS E DE ACOES SOCIAIS E CULTURAIS - CPASC | Rio de Janeiro-RJ | R$ 3.000.000,00 |
| INSTITUTO MAIS HUMANOS | Rio de Janeiro-RJ | R$ 2.940.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA | Tanguá-RJ | R$ 2.300.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Rio de Janeiro-RJ | R$ 2.125.000,00 |
| FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UFF | Niterói-RJ | R$ 2.000.000,00 |
O favorecido é quem recebeu o pagamento na fonte, e nem sempre é quem executa o projeto. A sede não indica onde o dinheiro foi usado. Instituições financeiras podem aparecer como intermediárias.
Fonte e método
Emendas individuais atribuídas ao nome do parlamentar no Portal da Transparência, em arquivo de 06/11/2026. Inclui as registradas no nome do parlamentar com a observação de que vieram de um mandato anterior, por decisão judicial. O total pago soma “pago no ano” e “restos a pagar pagos”. Os favorecidos somam R$ 102.364.981,63, valor próximo mas não idêntico, porque vêm de outro arquivo da mesma fonte. Pessoa física aparece sem o nome.
Propostas e leis
510 propostas de autoria desde 2003, 35 viraram norma
Da autoria à norma
Autoria principal
Primeira assinatura da proposta
463 propostas
29 viraram norma
- Virou norma 29
- Aguardando o Senado 44
- Em tramitação na Câmara 257
- Arquivada ou retirada 89
- Sem situação informada 44
Coautoria
Assinou como autoria, sem ser a primeira
47 propostas
4 viraram norma
- Virou norma 4
- Aguardando o Senado 4
- Em tramitação na Câmara 31
- Arquivada ou retirada 5
- Sem situação informada 3
Apoio em PEC
Assinou para atingir o mínimo de apoios, sem ser proponente
163 propostas
2 viraram norma
- Virou norma 2
- Aguardando o Senado 3
- Em tramitação na Câmara 48
- Arquivada ou retirada 109
- Sem situação informada 1
| Mandato | Autoria principal | Coautoria | Viraram norma |
|---|---|---|---|
| 2023–2027 | 280 | 41 | 19 |
| 2019–2023 | 3 | 0 | 0 |
| 2015–2019 | 102 | 4 | 11 |
| 2003–2007 | 78 | 2 | 3 |
Pela data em que a norma saiu, 27 foram sancionadas desde 01/02/2023: 25 de autoria principal e 2 em coautoria. É esse o critério usado para comparar os parlamentares na lista de deputados.
São contagens de projetos e PECs, e não medem qualidade nem resultado. Uma proposta pode levar anos para avançar, e por isso as mais recentes têm menos chance de já ter virado norma. Aqui conta só a proposta que virou norma diretamente: uma ideia que avançou dentro de outro projeto, por exemplo tramitando em conjunto, não aparece. A norma entra no mandato em que a proposta foi apresentada, mesmo que tenha sido aprovada depois.
29 de autoria principal
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Lei Ordinária 15512/2026, de 22/09/2026
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
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Lei Ordinária 15478/2026, de 29/07/2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
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Lei Ordinária 15438/2026, de 18/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
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Lei Ordinária 15417/2026, de 25/05/2026
Declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.
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Lei Ordinária 15392/2026, de 16/04/2026
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
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Lei Ordinária 15386/2026, de 10/04/2026
Institui a Semana Nacional do Esporte.
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Lei Ordinária 15384/2026, de 09/04/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
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Lei Ordinária 15380/2026, de 06/04/2026
Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
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Lei Ordinária 15353/2026, de 08/03/2026
Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.
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Lei Ordinária 15234/2025, de 07/10/2025
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
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Lei Ordinária 15212/2025, de 18/09/2025
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.
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Lei Ordinária 15188/2025, de 06/08/2025
Reconhece o Carnaval do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional.
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Lei Ordinária 15174/2025, de 22/07/2025 · Com veto parcial
Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
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Lei Ordinária 15160/2025, de 03/07/2025
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
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Lei Ordinária 14987/2024, de 25/09/2024
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.
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Lei Ordinária 14984/2024, de 24/09/2024
Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para dispor sobre a possibilidade de organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas como volumes, seções ou tomos.
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Lei Ordinária 14977/2024, de 18/09/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.
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Lei Ordinária 14976/2024, de 18/09/2024
Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 14959/2024, de 04/09/2024
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
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Lei Ordinária 14837/2024, de 08/04/2024 · Com veto parcial
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
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Lei Ordinária 14826/2024, de 20/03/2024
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
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Lei Ordinária 14612/2023, de 03/07/2023
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Lei Ordinária 14548/2023, de 13/04/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
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Lei Ordinária 14538/2023, de 31/03/2023
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
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Lei Ordinária 14539/2023, de 31/03/2023 · Com veto parcial
Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
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Lei Ordinária 13811/2019, de 12/03/2019
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
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Lei Ordinária 13.715/2018, de 24/09/2018
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
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Lei Ordinária 11261/2005, de 30/12/2005
Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
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Lei 10894/04, de 14/07/2004
Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.
4 em coautoria
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Lei Ordinária 15506/2026, de 16/09/2026
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 14786/2023, de 28/12/2023
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
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Lei Ordinária 13609/2018, de 10/01/2018 · Com veto parcial
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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Lei Ordinária 13269/2016, de 13/04/2016
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna
Virar norma é o resultado de um processo legislativo com muitos participantes e não pertence a uma pessoa só.
Assuntos das propostas
Uma proposta pode ter mais de um assunto. A conta inclui apoio em PEC.
O que entra nesta conta
- PL
- 470
- PLP
- 20
- PEC
- 183
Projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP) e propostas de emenda à Constituição (PEC) assinados desde o primeiro mandato. Requerimentos, pareceres e emendas ficam de fora.
Explorar as propostas
673 propostas, da mais recente para a mais antiga.
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Situação não informada na fonte.
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Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Situação não informada na fonte.
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Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
Situação não informada na fonte.
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Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.
Aguardando Autorização do Despacho, em 16/09/2026.
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
Aguardando Chancela e Publicação do Despacho, em 14/09/2026.
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Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Aguardando Autorização do Despacho, em 11/09/2026.
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Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, em 09/09/2026.
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Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
Aguardando Chancela e Publicação do Despacho, em 03/09/2026.
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.
Aguardando Chancela e Publicação do Despacho, em 02/09/2026.
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Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.
Aguardando Chancela e Publicação do Despacho, em 02/09/2026.
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Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 28/08/2026.
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Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 27/08/2026.
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 27/08/2026.
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Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 27/08/2026.
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Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Aguardando Autorização do Despacho, em 25/08/2026.
Nenhuma proposta com estes filtros.
| Ano | Propostas de autoria, de todos os tipos | Propostas relatadas |
|---|---|---|
| 2003 | 815 | 30 |
| 2004 | 214 | 12 |
| 2005 | 192 | 22 |
| 2006 | 165 | 30 |
| 2007 | 0 | 0 |
| 2015 | 28 | 2 |
| 2016 | 169 | 11 |
| 2017 | 410 | 38 |
| 2018 | 102 | 22 |
| 2019 | 0 | 0 |
| 2020 | 0 | 0 |
| 2021 | 4 | 0 |
| 2022 | 0 | 0 |
| 2023 | 1.307 | 205 |
| 2024 | 1.507 | 334 |
| 2025 | 1.662 | 282 |
| 2026 | 1.102 | 180 |
| Total | 7.677 | 1.168 |
Esta contagem inclui requerimentos, emendas, pareceres e outros documentos, por isso é maior do que a lista de projetos e PECs. Nas relatadas, entram também requerimentos de informação, que a Mesa da Câmara relata em grande volume por causa do cargo. Ela vale como referência de volume, e quantidade não mede qualidade nem resultado.
Fonte e método
Autoria conforme a Câmara. Autoria principal é a primeira posição na ordem de assinatura. Apoio é a assinatura em PEC sem ser proponente. O número da norma vem da tramitação de cada proposta. “Aguardando o Senado” indica proposta cuja situação atual é aguardar a apreciação do Senado Federal. Assuntos pela classificação temática oficial. A tabela por ano é a publicada na página do parlamentar. Coleta em 09/11/2026.
Contato e fontes
Contato oficial do gabinete
- dep.lauracarneiro@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5210
- Gabinete
- Sala 210, 2º andar, Anexo 4