Senado Federal
Flávio Arns
Sem candidatura em 2026
PSB-PR · Titular · Mandato atual: 01/02/2019 a 31/01/2027.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Senado Federal
Sem candidatura em 2026
PSB-PR · Titular · Mandato atual: 01/02/2019 a 31/01/2027.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Quem é
Curitiba reuniu 20,6% dos votos. Houve votos em 399 municípios.
| Eleição | Cargo | Partido | Votos | Resultado (TSE) |
|---|---|---|---|---|
| 2018 | Senado | REDE | 2.331.740 | Eleição direta |
Valores informados pela própria candidatura ao TSE em cada eleição, sem correção pela inflação. A variação não explica a origem dos bens e não indica irregularidade.
Somamos os valores por tipo de bem. A descrição livre de cada item não é exibida. As categorias do TSE mudam entre eleições, então nem toda diferença de composição é uma mudança real.
Votos nominais válidos somados por município no estado da candidatura. Trajetória e comissões conforme o registro do Senado. Coleta em 09/11/2026.
Atuação em Plenário
Período: 01/02/2023 a 09/11/2026. Votações simbólicas e secretas não têm voto individual publicado e não entram nesta conta.
15 sobre procedimento, 52 sobre emendas, destaques e recursos, 86 sobre o texto principal. Das 190 votações nominais abertas do período, a pessoa pode não ter estado em exercício em parte delas. Veja a participação abaixo.
Em 6 destas votações, o voto ficou do lado menos votado.
Sim e Não indicam a posição sobre o texto votado naquele momento. Não indicam a posição sobre o tema nem a intenção do parlamentar.
86 votações, da mais recente para a mais antiga.
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Matéria na fonte oficialAltera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
Matéria na fonte oficialAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Matéria na fonte oficialAltera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
Matéria na fonte oficialAltera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.
Matéria na fonte oficialAltera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Matéria na fonte oficialDispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Matéria na fonte oficialAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Matéria na fonte oficialAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Matéria na fonte oficialAltera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).
Matéria na fonte oficialAltera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).
Matéria na fonte oficialAltera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Matéria na fonte oficialAltera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
Matéria na fonte oficialDispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
Matéria na fonte oficialDispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.
Matéria na fonte oficialNenhuma votação com estes filtros.
Votações nominais abertas do Senado em que há voto registrado de Sim, Não ou abstenção. A separação entre texto principal, emendas e procedimento é feita por regras sobre a descrição oficial de cada votação e pode ter exceções. O placar exibido não inclui o voto deste perfil. O Senado não publica a orientação dos partidos. Coleta em 09/11/2026.
| Ano | Votações | Votou ou presidiu | Presente, sem voto | Licença, missão ou atividade parlamentar | Não compareceu |
|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 141 | 120 | 6 | 15 | 0 |
| 2024 | 95 | 84 | 10 | 1 | 0 |
| 2025 | 128 | 81 | 3 | 44 | 0 |
| 2026 | 66 | 47 | 0 | 19 | 0 |
| Total | 430 | 332 | 19 | 79 | 0 |
O Senado não publica um relatório de presença por dia, como a Câmara. Esta conta usa só as votações nominais, inclusive as secretas (240 no período), em que a fonte registra apenas que a pessoa votou. Votações simbólicas ficam de fora. Licença, missão e atividade parlamentar são afastamentos registrados pelo Senado e não equivalem a falta. Por isso, os números não são comparáveis com a presença de deputados.
Cada votação nominal publica a relação de senadores e o registro de cada um. Entram só as votações em que a pessoa aparece nessa relação. “Dispositivo não citado” fica fora da conta, porque a pessoa não votava naquele trecho. Coleta em 09/11/2026.
Dinheiro público
| Ano | Gasto |
|---|---|
| 2023 | R$ 305.140,82 |
| 2024 | R$ 346.804,72 |
| 2025 | R$ 291.927,27 |
| 2026 | R$ 208.386,50 |
| Total | R$ 1.152.259,31 |
A cota é um limite mensal para despesas previstas pelo Senado, e o valor varia por estado. Usar a cota não indica irregularidade, nem deixar de usá-la indica economia.
| GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | R$ 326.584,94 |
| ADRIA VIAGENS E TURISMO LTDA | R$ 211.419,79 |
| Aerotur Serviços | R$ 140.508,66 |
| TERCEIRIZE MAIS FACILITIES LTDA. | R$ 65.493,43 |
| Aires Turismo | R$ 58.955,15 |
| MAG SUL - ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. | R$ 37.487,34 |
| REDE VIA EXPRESSA KENNEDY DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. | R$ 26.413,04 |
| GLOBAL FACILITIES CONSERVADORA EMPRESARIAL LTDA. | R$ 22.212,54 |
| Município de Curitiba - PR | R$ 21.337,14 |
| CONDOR SUPER CENTER LTDA. | R$ 16.293,43 |
Os 10 maiores de 1.864 comprovantes.
| Mês | Fornecedor | Categoria | Valor |
|---|---|---|---|
| 01/2026 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,64 |
| 05/2025 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,54 |
| 06/2025 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,54 |
| 07/2025 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,54 |
| 08/2025 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,54 |
| 09/2025 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,54 |
| 10/2025 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,54 |
| 11/2025 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,54 |
| 12/2025 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,54 |
| 02/2026 | GR9 ASSESSORIA COMERCIAL & IMOBILIARIA LTDA. ME | Aluguel de escritório político | R$ 7.540,54 |
Os totais somam 1.864 registros do arquivo de cota parlamentar (CEAPS) publicado pelo Senado, desde fevereiro de 2023, porque o Senado não publica um total oficial nem o percentual usado da cota. O arquivo não traz o endereço do comprovante. A descrição livre de cada despesa não é exibida. Fornecedores com o mesmo nome são somados, mesmo com mais de um CNPJ. Fornecedor pessoa física aparece sem o nome. Coleta em 09/11/2026.
| Ano | Empenhado | Liquidado | Pago no ano | Restos a pagar pagos |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | R$ 58.858.552,25 | R$ 48.588.594,56 | R$ 48.588.594,56 | R$ 9.323.708,40 |
| 2024 | R$ 68.587.786,09 | R$ 57.994.850,00 | R$ 57.994.850,00 | R$ 8.343.498,54 |
| 2025 | R$ 68.339.398,37 | R$ 58.445.296,92 | R$ 58.445.296,92 | R$ 6.516.104,54 |
| 2026 | R$ 67.303.705,16 | R$ 57.975.717,34 | R$ 57.565.483,97 | R$ 0,00 |
| Total | R$ 263.089.441,87 | R$ 223.004.458,82 | R$ 222.594.225,45 | R$ 24.183.311,48 |
Empenhado é o valor reservado, liquidado é o serviço conferido e pago é o dinheiro que saiu. Restos a pagar são valores reservados em um ano e pagos depois. Pagamento não comprova a entrega do que foi prometido.
| Favorecido | Sede | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SA | Brasília-DF | R$ 82.161.150,96 |
| FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE | Curitiba-PR | R$ 14.734.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | Curitiba-PR | R$ 7.200.000,00 |
| MUNICIPIO DE SARANDI | Sarandi-PR | R$ 6.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU | Rio Bonito do Iguaçu-PR | R$ 4.234.652,49 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA | Astorga-PR | R$ 3.396.000,00 |
| FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA CULTURA | Curitiba-PR | R$ 3.037.821,00 |
| MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL | Brasilândia do Sul-PR | R$ 2.990.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | Curitiba-PR | R$ 2.120.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Londrina-PR | R$ 2.097.430,00 |
O favorecido é quem recebeu o pagamento na fonte, e nem sempre é quem executa o projeto. A sede não indica onde o dinheiro foi usado. Instituições financeiras podem aparecer como intermediárias.
Emendas individuais atribuídas ao nome do parlamentar no Portal da Transparência, em arquivo de 06/11/2026. Inclui as registradas no nome do parlamentar com a observação de que vieram de um mandato anterior, por decisão judicial. O total pago soma “pago no ano” e “restos a pagar pagos”. Os favorecidos somam R$ 246.677.536,93, valor próximo mas não idêntico, porque vêm de outro arquivo da mesma fonte. Pessoa física aparece sem o nome.
Propostas e leis
| Mandato | Autoria principal | Coautoria | Viraram norma |
|---|---|---|---|
| 2019–2027 | 106 | 180 | 19 |
| 2003–2011 | 2 | 1 | 0 |
Pela data em que a norma saiu, 15 foram sancionadas desde 01/02/2023: 10 de autoria principal e 5 em coautoria. É esse o critério usado para comparar os parlamentares na lista de senadores.
São contagens de projetos e PECs, e não medem qualidade nem resultado. Uma proposta pode levar anos para avançar, e por isso as mais recentes têm menos chance de já ter virado norma. Aqui conta só a proposta que virou norma diretamente: uma ideia que avançou dentro de outro projeto, por exemplo tramitando em conjunto, não aparece. A norma entra no mandato em que a proposta foi apresentada, mesmo que tenha sido aprovada depois.
Lei Complementar nº 231, de 16/06/2026
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Lei nº 15.405, de 08/05/2026
Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
Lei nº 15.360, de 25/03/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.
Lei nº 15.332, de 07/01/2026
Confere ao município de Maringá, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.
Lei nº 15.237, de 23/10/2025
Confere ao município de Antonina, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
Lei nº 15.239, de 23/10/2025
Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
Lei nº 15.107, de 06/03/2025
Institui a data de quinze de maio como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa” e dá outras providências.
Lei nº 15.013, de 04/11/2024
Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.
Lei nº 14.860, de 27/05/2024
Institui a data de 24 de maio como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”.
Lei nº 14.792, de 05/01/2024
Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
Lei nº 14.191, de 03/08/2021
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
Lei nº 15.364, de 26/03/2026 · Com veto parcial
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Lei nº 15.344, de 12/01/2026
Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.
Emenda Constitucional nº 137, de 09/12/2025
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Lei Complementar nº 220, de 31/10/2025 · Com veto parcial
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
Lei nº 15.093, de 07/01/2025
Institui a Campanha Setembro da Paz.
Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 115, de 10/02/2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Virar norma é o resultado de um processo legislativo com muitos participantes e não pertence a uma pessoa só.
Uma proposta pode ter mais de um assunto.
Projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP) e propostas de emenda à Constituição (PEC) assinados desde o primeiro mandato. Requerimentos, pareceres e emendas ficam de fora.
289 propostas, da mais recente para a mais antiga.
Altera os arts. 37, 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal para vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a promoção na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, de condenados por crimes praticados contra a mulher.
Aguardando despacho, em 04/11/2026.
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
Aguardando despacho, em 03/11/2026.
Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
Aguardando despacho, em 02/09/2026.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Ataxias
Aguardando despacho, em 22/06/2026.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias.
Aguardando despacho, em 22/06/2026.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.
Aguardando despacho, em 16/06/2026.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre critérios de avaliação de tecnologias em saúde especificamente voltados às doenças raras e para instituir sistema nacional de integração de informações sobre essas condições.
Matéria com a relatoria, em 30/10/2026.
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Aguardando despacho, em 08/06/2026.
Regulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio e dispõe sobre as condições para o seu exercício.
Aguardando designação do relator, em 20/08/2026.
Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.
Aguardando despacho, em 20/05/2026.
Permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Aguardando despacho, em 20/05/2026.
Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.
Aguardando despacho, em 14/05/2026.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde.
Matéria com a relatoria, em 17/09/2026.
Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.
Pronta para a pauta na comissão, em 02/06/2026.
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
Pronta para a pauta na comissão, em 04/05/2026.
Nenhuma proposta com estes filtros.
73 projetos com relatoria em andamento. Desde 01/02/2023, 373 designações em projetos diferentes.
Conta PL, PLP, PEC, MP, PDL e projetos de resolução. Em andamento é a designação sem data de encerramento na fonte. A escolha de quem relata é feita pelas comissões e pela Presidência, e não só pelo parlamentar.
Autoria conforme o Senado. Autoria principal é o primeiro nome na relação de autores da proposta. Na API do Senado não há como separar quem apenas apoiou uma PEC, e por isso todas as assinaturas contam como autoria. “Aguardando a Câmara” indica proposta remetida à Câmara dos Deputados. Assuntos pela classificação oficial do Senado. Só entram propostas apresentadas no Senado. Coleta em 09/11/2026.
Contato e fontes