Na Galeria
Câmara dos Deputados
Paulo Abi-Ackel
Reeleição
PSDB-MG · Exercício · Mandato atual: 01/02/2023 a 31/01/2027. Mandato renovado na eleição de 2026, para 2027–2031.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Quem é
3 eleições, de 68.795 a 105.383 votos
Trajetória na Câmara
- 01/02/2027 · Início do novo mandato Data prevista. PSDB-MG, 68.795 votos na eleição de 2026.
- 01/02/2023 · Posse na 57ª legislatura PSDB-MG, 105.383 votos na eleição de 2022.
- 01/02/2019 · Posse na 56ª legislatura PSDB-MG, 79.797 votos na eleição de 2018.
- 01/02/2015 · Posse na 55ª legislatura PSDB-MG
- 01/02/2011 · Posse na 54ª legislatura PSDB-MG
- 01/02/2007 · Posse na 53ª legislatura PSDB-MG
Comissões e funções atuais
- Titular · Comissão de Minas e Energia
- Suplente · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votos na eleição de 2026, por município
Oliveira reuniu 4,4% dos votos. Houve votos em 853 municípios.
| Eleição | Partido | Votos | Resultado (TSE) |
|---|---|---|---|
| 2026 | PSDB | 68.795 | Por quociente partidário |
| 2022 | PSDB | 105.383 | Por quociente partidário |
| 2018 | PSDB | 79.797 | Por quociente partidário |
Bens declarados ao TSE: +324,2% de 2022 para 2026
- 2022 → 2026
- +324,2% +R$ 15.356.990,07
- 2018 → 2022
- +300,4% +R$ 3.553.366,69
Valores informados pela própria candidatura ao TSE em cada eleição, sem correção pela inflação. A variação não explica a origem dos bens e não indica irregularidade.
Ver composição por categoria
2026
- Quotas ou quinhões de capitalR$ 13.864.000,00
- CasaR$ 4.260.240,92
- Sala ou conjuntoR$ 1.656.552,49
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.R$ 156.698,71
- Outros bens imóveisR$ 103.000,00
- Depósito bancário em conta corrente no PaísR$ 52.830,44
2022
- Quotas ou quinhões de capitalR$ 1.824.000,00
- Sala ou conjuntoR$ 1.465.552,49
- CasaR$ 696.780,00
- Depósito bancário em conta corrente no PaísR$ 585.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.R$ 155.000,00
- Outros bens imóveisR$ 10.000,00
2018
- CasaR$ 696.780,00
- Sala ou conjuntoR$ 349.552,49
- Dinheiro em espécie - moeda nacionalR$ 90.000,00
- Consórcio não contempladoR$ 22.633,31
- Outros bens imóveisR$ 10.000,00
- Quotas ou quinhões de capitalR$ 9.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.R$ 5.000,00
Fonte e método
Somamos os valores por tipo de bem. A descrição livre de cada item não é exibida. As categorias do TSE mudam entre eleições, então nem toda diferença de composição é uma mudança real.
Fonte das eleições e da trajetória
Votos nominais válidos somados por município no estado da candidatura. Trajetória e comissões conforme o registro da Câmara. Coleta em 09/11/2026.
Atuação em Plenário
799 votos registrados, 165 deles sobre o texto principal de uma proposta
Período: 01/02/2023 a 09/11/2026. Muitas votações do Plenário são simbólicas, sem registro individual de voto, e não entram nesta conta.
Todos os votos nominais
- Sim 511
- Não 288
- Outros registros 0
522 sobre procedimento, 112 sobre emendas, destaques e recursos, 165 sobre o texto principal. Em 327 das 1.126 votações nominais não há voto registrado, o que não significa ausência.
Só o texto principal
- Sim 161
- Não 4
- Outros registros 0
Em 3 destas votações, o voto ficou do lado menos votado. Ele diferiu da orientação do partido em 0 das 0 votações em que há orientação própria de Sim ou Não, fora de bloco.
Sim e Não indicam a posição sobre o texto votado naquele momento. Não indicam a posição sobre o tema nem a intenção do parlamentar.
Assuntos mais frequentes no texto principal
- Finanças Públicas e Orçamento 73 Sim · 2 Não
- Administração Pública 50 Sim · 2 Não
- Economia 21 Sim · 0 Não
- Direitos Humanos e Minorias 14 Sim · 0 Não
- Relações Internacionais e Comércio Exterior 13 Sim · 0 Não
- Defesa e Segurança 13 Sim · 0 Não
Explorar as votações
165 votações, da mais recente para a mais antiga.
-
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 460 Sim · 4 Não · 1 outro -
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
O que foi votado
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 251 Sim · 176 Não · 1 outro -
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 345 Sim · 46 Não · 4 outros -
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 317 Sim · 113 Não · 2 outros -
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 326 Sim · 26 Não · 1 outro -
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 469 Sim · 1 Não · 1 outro -
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 367 Sim · 96 Não · 8 outros -
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
O que foi votado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 384 Sim · 93 Não · 8 outros -
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 460 Sim · 19 Não -
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
O que foi votado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 471 Sim · 22 Não · 1 outro -
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O que foi votado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 441 Sim · 2 Não · 1 outro -
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 420 Sim · 3 Não · 1 outro -
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 435 Sim · 3 Não · 1 outro -
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 443 Sim · 12 Não -
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Orientação do PSDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVotou Sim Demais votos: 299 Sim · 36 Não · 2 outros
Nenhuma votação com estes filtros.
Fonte e método
Só votações nominais do Plenário em que há voto registrado. Votações em que a fonte não informa as posições individuais ficam de fora. A separação entre texto principal, emendas e procedimento é feita por regras sobre a descrição oficial de cada votação e pode ter exceções. O placar exibido não inclui o voto deste perfil. A orientação do partido só aparece quando ele consta separado de um bloco. Coleta em 09/11/2026.
Presença em 365 dos 400 dias com sessões deliberativas
| Ano | Dias com sessão | Presença | Ausência justificada | Ausência não justificada | Reuniões e outros eventos |
|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 115 | 102 | 1 | 12 | 43 |
| 2024 | 87 | 74 | 7 | 6 | 13 |
| 2025 | 121 | 115 | 2 | 4 | 9 |
| 2026 | 77 | 74 | 2 | 1 | 4 |
| Total | 400 | 365 | 12 | 23 | 69 |
Os dias, a presença e as ausências são os totais publicados pela Câmara para o ano inteiro, e por isso 2023 pode incluir janeiro, antes do início do mandato. Ausências justificadas seguem as regras da Câmara e incluem casos como missão autorizada. A última coluna conta reuniões de comissão, audiências e outros eventos com presença registrada, sem total de referência, porque cada parlamentar participa de comissões diferentes.
Fonte e método
Presença por dia conforme o relatório de presença em Plenário de cada ano. Outros eventos contados pelo cruzamento das presenças com os eventos encerrados. Coleta em 09/11/2026.
Dinheiro público
R$ 1,70 milhão em cota parlamentar e R$ 134,46 milhões pagos em emendas neste mandato
Cota parlamentar: despesas de custeio do mandato
R$ 111.218,48 constam do total oficial, mas não aparecem na versão atual dos arquivos abertos da Câmara. Até onde foi possível conferir, correspondem às passagens aéreas emitidas pelo sistema da própria Câmara (SIGEPA), que estavam nesses arquivos em versões anteriores.
| Ano | Gasto | Da cota disponível |
|---|---|---|
| 2023 | R$ 326.085,71 | 70,8% |
| 2024 | R$ 501.103,20 | 99,7% |
| 2025 | R$ 490.618,91 | 97,6% |
| 2026 | R$ 383.786,54 | 74,9% |
| Total | R$ 1.701.594,36 |
A cota é um limite mensal para despesas previstas pela Câmara, e o valor varia por estado. Usar a cota não indica irregularidade, nem deixar de usá-la indica economia.
Maiores fornecedores, entre 313
| QUASAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA | R$ 257.967,71 |
| PROJETOS DIGITAIS COMUNICACAO E MARKETING LTDA | R$ 244.733,30 |
| Cia Aérea - AZUL | R$ 208.391,98 |
| Cia Aérea - TAM | R$ 116.604,11 |
| BLACK TAXI AEREO E SERVICOS AERONAUTICOS S/A | R$ 113.387,00 |
| CATALAO COMERCIAL LTDA | R$ 49.243,66 |
| CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. | R$ 38.337,99 |
| COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALEX LTDA | R$ 37.768,31 |
| RAJA RENT A CAR LTDA | R$ 35.900,75 |
| LIDER TAXI AÉREO S.A | R$ 32.550,00 |
Comprovantes: 2.442 registros
Os 10 maiores de 2.442 comprovantes.
| Mês | Fornecedor | Categoria | Valor | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 06/2026 | Black Taxi Aéreo e Serviços Aeronáuticos Ltda | Locação ou fretamento de aeronaves | R$ 48.400,00 | Abrir |
| 12/2025 | Alexandre de Freitas Vilaca Decaris | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 38.000,00 | Abrir |
| 03/2024 | LIDER TAXI AÉREO S.A | Locação ou fretamento de aeronaves | R$ 32.550,00 | Abrir |
| 05/2026 | Black Taxi Aéreo e Serviços Aeronáuticos Ltda | Locação ou fretamento de aeronaves | R$ 28.000,00 | Abrir |
| 07/2024 | Black Taxi Aéreo e Serviços Aeronáuticos Ltda | Locação ou fretamento de aeronaves | R$ 26.985,00 | Abrir |
| 12/2024 | Alexandre de Freitas Vilaca Decaris | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 15.000,00 | Abrir |
| 04/2026 | Alexandre de Freitas Vilaca Decaris | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 13.163,30 | Abrir |
| 08/2025 | Alexandre de Freitas Vilaca Decaris | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 13.098,80 | Abrir |
| 11/2025 | Alexandre de Freitas Vilaca Decaris | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 12.422,10 | Abrir |
| 07/2025 | PROJETOS DIGITAIS COMUNICACAO E MARKETING LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 12.064,60 | Abrir |
Fonte e método
O total e o percentual de cada ano são os publicados pela Câmara na página do parlamentar. Categorias, fornecedores e comprovantes vêm dos arquivos abertos e somam R$ 1.590.375,93, em 2.442 registros desta legislatura. Valores negativos são compensações registradas pela Câmara. Fornecedores com o mesmo nome são somados, mesmo com mais de um CNPJ. Fornecedor pessoa física aparece sem o nome. Coleta em 09/11/2026.
Emendas individuais: R$ 134,46 milhões pagos nas emendas de 2023 em diante
| Ano | Empenhado | Liquidado | Pago no ano | Restos a pagar pagos |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | R$ 32.103.399,00 | R$ 30.118.550,89 | R$ 30.113.625,64 | R$ 1.877.945,45 |
| 2024 | R$ 37.871.585,00 | R$ 33.839.943,00 | R$ 33.839.943,00 | R$ 2.952.284,37 |
| 2025 | R$ 37.275.984,07 | R$ 35.582.650,03 | R$ 35.520.345,26 | R$ 1.172.064,57 |
| 2026 | R$ 38.520.492,04 | R$ 28.988.337,04 | R$ 28.988.337,04 | R$ 0,00 |
| Total | R$ 145.771.460,11 | R$ 128.529.480,96 | R$ 128.462.250,94 | R$ 6.002.294,39 |
Empenhado é o valor reservado, liquidado é o serviço conferido e pago é o dinheiro que saiu. Restos a pagar são valores reservados em um ano e pagos depois. Pagamento não comprova a entrega do que foi prometido.
Área de governo
Destino informado na emenda
| Favorecido | Sede | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SA | Brasília-DF | R$ 33.307.352,91 |
| MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS | Campos Gerais-MG | R$ 4.038.500,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) | Oliveira-MG | R$ 3.650.000,00 |
| MUNICIPIO DE OLIVEIRA | Oliveira-MG | R$ 3.496.800,00 |
| MUNICIPIO DE MARIA DA FE | Maria da Fé-MG | R$ 3.180.000,00 |
| MUNICIPIO DE ABRE CAMPO | Abre Campo-MG | R$ 2.025.612,08 |
| MUNICIPIO DE MIRAI | Miraí-MG | R$ 1.995.000,00 |
| MUNICIPIO DE SAO LOURENCO | São Lourenço-MG | R$ 1.890.500,00 |
| MUNICIPIO DE EXTREMA | Extrema-MG | R$ 1.883.000,00 |
| MUNICIPIO DE TARUMIRIM | Tarumirim-MG | R$ 1.794.000,00 |
O favorecido é quem recebeu o pagamento na fonte, e nem sempre é quem executa o projeto. A sede não indica onde o dinheiro foi usado. Instituições financeiras podem aparecer como intermediárias.
Fonte e método
Emendas individuais atribuídas ao nome do parlamentar no Portal da Transparência, em arquivo de 06/11/2026. Inclui as registradas no nome do parlamentar com a observação de que vieram de um mandato anterior, por decisão judicial. O total pago soma “pago no ano” e “restos a pagar pagos”. Os favorecidos somam R$ 134.464.512,34, valor próximo mas não idêntico, porque vêm de outro arquivo da mesma fonte. Pessoa física aparece sem o nome.
Propostas e leis
98 propostas de autoria desde 2007, 3 viraram norma
Da autoria à norma
Autoria principal
Primeira assinatura da proposta
47 propostas
1 virou norma
- Virou norma 1
- Aguardando o Senado 1
- Em tramitação na Câmara 29
- Arquivada ou retirada 12
- Sem situação informada 4
Coautoria
Assinou como autoria, sem ser a primeira
51 propostas
0 viraram norma
- Aguardando o Senado 3
- Em tramitação na Câmara 37
- Arquivada ou retirada 8
- Sem situação informada 3
Apoio em PEC
Assinou para atingir o mínimo de apoios, sem ser proponente
31 propostas
2 viraram norma
- Virou norma 2
- Em tramitação na Câmara 13
- Arquivada ou retirada 13
- Sem situação informada 3
| Mandato | Autoria principal | Coautoria | Viraram norma |
|---|---|---|---|
| 2023–2027 | 7 | 9 | 0 |
| 2019–2023 | 12 | 1 | 1 |
| 2015–2019 | 5 | 34 | 0 |
| 2011–2015 | 13 | 6 | 0 |
| 2007–2011 | 10 | 1 | 0 |
Pela data em que a norma saiu, 1 foi sancionada desde 01/02/2023: 1 de autoria principal e 0 em coautoria. É esse o critério usado para comparar os parlamentares na lista de deputados.
São contagens de projetos e PECs, e não medem qualidade nem resultado. Uma proposta pode levar anos para avançar, e por isso as mais recentes têm menos chance de já ter virado norma. Aqui conta só a proposta que virou norma diretamente: uma ideia que avançou dentro de outro projeto, por exemplo tramitando em conjunto, não aparece. A norma entra no mandato em que a proposta foi apresentada, mesmo que tenha sido aprovada depois.
1 de autoria principal
-
Lei Ordinária 14825/2024, de 20/03/2024
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Virar norma é o resultado de um processo legislativo com muitos participantes e não pertence a uma pessoa só.
Assuntos das propostas
Uma proposta pode ter mais de um assunto. A conta inclui apoio em PEC.
O que entra nesta conta
- PL
- 86
- PLP
- 7
- PEC
- 36
Projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP) e propostas de emenda à Constituição (PEC) assinados desde o primeiro mandato. Requerimentos, pareceres e emendas ficam de fora.
Explorar as propostas
129 propostas, da mais recente para a mais antiga.
-
Reconhece o Município de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, como a Cidade Símbolo da Liberdade do Brasil.
Situação não informada na fonte.
-
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Aguardando Designação de Relator(a), em 02/06/2026.
-
Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.
Aguardando Parecer, em 28/10/2026.
-
Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.
Aguardando Parecer, em 05/03/2026.
-
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 11/03/2026.
-
Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 18/11/2025.
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Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 20/07/2026.
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Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro, em 07/04/2026.
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Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1991, a qual dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências, bem como, em cumprimento ao art. 5º da Lei 4950- A, de 1966 e ao 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece nova tabela salarial aplicável a todos os ferroviários ativos, inativos e pensionistas abrangidos pelas Leis n°s 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização), em 06/08/2025.
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Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos tributários e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a), em 23/07/2025.
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Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 19/03/2025.
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Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 17/03/2025.
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Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 06/02/2025.
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Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Aguardando Criação de Comissão Temporária, em 27/10/2025.
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Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise), em 08/05/2024.
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| Ano | Propostas de autoria, de todos os tipos | Propostas relatadas |
|---|---|---|
| 2007 | 47 | 3 |
| 2008 | 154 | 4 |
| 2009 | 33 | 0 |
| 2010 | 15 | 9 |
| 2011 | 121 | 8 |
| 2012 | 26 | 13 |
| 2013 | 45 | 0 |
| 2014 | 22 | 9 |
| 2015 | 63 | 6 |
| 2016 | 33 | 5 |
| 2017 | 81 | 14 |
| 2018 | 25 | 6 |
| 2019 | 152 | 10 |
| 2020 | 8 | 0 |
| 2021 | 67 | 20 |
| 2022 | 28 | 21 |
| 2023 | 54 | 13 |
| 2024 | 27 | 6 |
| 2025 | 61 | 12 |
| 2026 | 21 | 2 |
| Total | 1.083 | 161 |
Esta contagem inclui requerimentos, emendas, pareceres e outros documentos, por isso é maior do que a lista de projetos e PECs. Nas relatadas, entram também requerimentos de informação, que a Mesa da Câmara relata em grande volume por causa do cargo. Ela vale como referência de volume, e quantidade não mede qualidade nem resultado.
Fonte e método
Autoria conforme a Câmara. Autoria principal é a primeira posição na ordem de assinatura. Apoio é a assinatura em PEC sem ser proponente. O número da norma vem da tramitação de cada proposta. “Aguardando o Senado” indica proposta cuja situação atual é aguardar a apreciação do Senado Federal. Assuntos pela classificação temática oficial. A tabela por ano é a publicada na página do parlamentar. Coleta em 09/11/2026.
Contato e fontes
Contato oficial do gabinete
- dep.pauloabiackel@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5718
- Gabinete
- Sala 718, 7º andar, Anexo 4