Câmara dos Deputados
Celso Russomanno
Reeleição
REPUBLICANOS-SP · Exercício · Mandato atual: 01/02/2023 a 31/01/2027. Mandato renovado na eleição de 2026, para 2027–2031.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Câmara dos Deputados
Reeleição
REPUBLICANOS-SP · Exercício · Mandato atual: 01/02/2023 a 31/01/2027. Mandato renovado na eleição de 2026, para 2027–2031.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Quem é
São Paulo reuniu 30,4% dos votos. Houve votos em 645 municípios.
| Eleição | Partido | Votos | Resultado (TSE) |
|---|---|---|---|
| 2026 | REPUBLICANOS | 138.827 | Por quociente partidário |
| 2022 | REPUBLICANOS | 305.520 | Por quociente partidário |
| 2018 | PRB | 521.728 | Por quociente partidário |
Valores informados pela própria candidatura ao TSE em cada eleição, sem correção pela inflação. A variação não explica a origem dos bens e não indica irregularidade.
Somamos os valores por tipo de bem. A descrição livre de cada item não é exibida. As categorias do TSE mudam entre eleições, então nem toda diferença de composição é uma mudança real.
Votos nominais válidos somados por município no estado da candidatura. Trajetória e comissões conforme o registro da Câmara. Coleta em 09/11/2026.
Atuação em Plenário
Período: 01/02/2023 a 09/11/2026. Muitas votações do Plenário são simbólicas, sem registro individual de voto, e não entram nesta conta.
542 sobre procedimento, 128 sobre emendas, destaques e recursos, 178 sobre o texto principal. Em 278 das 1.126 votações nominais não há voto registrado, o que não significa ausência.
Em 6 destas votações, o voto ficou do lado menos votado. Ele diferiu da orientação do partido em 0 das 0 votações em que há orientação própria de Sim ou Não, fora de bloco.
Sim e Não indicam a posição sobre o texto votado naquele momento. Não indicam a posição sobre o tema nem a intenção do parlamentar.
178 votações, da mais recente para a mais antiga.
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialDispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialDispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialDispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialDispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAcrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAcrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialVeda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialEstabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Orientação do REPUBLICANOS: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialNenhuma votação com estes filtros.
Só votações nominais do Plenário em que há voto registrado. Votações em que a fonte não informa as posições individuais ficam de fora. A separação entre texto principal, emendas e procedimento é feita por regras sobre a descrição oficial de cada votação e pode ter exceções. O placar exibido não inclui o voto deste perfil. A orientação do partido só aparece quando ele consta separado de um bloco. Coleta em 09/11/2026.
| Ano | Dias com sessão | Presença | Ausência justificada | Ausência não justificada | Reuniões e outros eventos |
|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 115 | 114 | 1 | 0 | 84 |
| 2024 | 87 | 86 | 1 | 0 | 41 |
| 2025 | 121 | 120 | 1 | 0 | 70 |
| 2026 | 77 | 75 | 0 | 2 | 39 |
| Total | 400 | 395 | 3 | 2 | 234 |
Os dias, a presença e as ausências são os totais publicados pela Câmara para o ano inteiro, e por isso 2023 pode incluir janeiro, antes do início do mandato. Ausências justificadas seguem as regras da Câmara e incluem casos como missão autorizada. A última coluna conta reuniões de comissão, audiências e outros eventos com presença registrada, sem total de referência, porque cada parlamentar participa de comissões diferentes.
Presença por dia conforme o relatório de presença em Plenário de cada ano. Outros eventos contados pelo cruzamento das presenças com os eventos encerrados. Coleta em 09/11/2026.
Dinheiro público
R$ 173.844,13 constam do total oficial, mas não aparecem na versão atual dos arquivos abertos da Câmara. Até onde foi possível conferir, correspondem às passagens aéreas emitidas pelo sistema da própria Câmara (SIGEPA), que estavam nesses arquivos em versões anteriores.
| Ano | Gasto | Da cota disponível |
|---|---|---|
| 2023 | R$ 219.060,65 | 46,5% |
| 2024 | R$ 254.328,19 | 48,5% |
| 2025 | R$ 316.900,37 | 60,0% |
| 2026 | R$ 205.972,12 | 38,4% |
| Total | R$ 996.261,33 |
A cota é um limite mensal para despesas previstas pela Câmara, e o valor varia por estado. Usar a cota não indica irregularidade, nem deixar de usá-la indica economia.
| Cia Aérea - TAM | R$ 207.860,62 |
| Cia Aérea - GOL | R$ 159.515,40 |
| AUTO POSTO BUG LTDA | R$ 97.502,34 |
| TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO | R$ 96.000,50 |
| LIKE LINE MARKETING DIGITAL LTDA | R$ 59.500,00 |
| SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. | R$ 16.777,88 |
| SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO | R$ 14.004,47 |
| ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. | R$ 13.776,05 |
| PALMAROGA | R$ 13.240,56 |
| AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA | R$ 8.896,44 |
Os 10 maiores de 2.158 comprovantes.
| Mês | Fornecedor | Categoria | Valor | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 09/2025 | Cia Aérea - GOL | Passagens aéreas | R$ 4.704,59 | Sem arquivo |
| 11/2025 | Cia Aérea - GOL | Passagens aéreas | R$ 4.452,03 | Sem arquivo |
| 02/2023 | Cia Aérea - GOL | Passagens aéreas | R$ 4.286,31 | Sem arquivo |
| 08/2023 | Cia Aérea - GOL | Passagens aéreas | R$ 4.117,46 | Sem arquivo |
| 11/2025 | Cia Aérea - TAM | Passagens aéreas | R$ 3.952,38 | Sem arquivo |
| 10/2024 | GOL | Passagens aéreas | R$ 3.947,03 | Sem arquivo |
| 02/2026 | Cia Aérea - GOL | Passagens aéreas | R$ 3.621,87 | Sem arquivo |
| 12/2024 | TAM | Passagens aéreas | R$ 3.519,85 | Sem arquivo |
| 11/2024 | LIKE LINE MARKETING DIGITAL LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 3.500,00 | Abrir |
| 12/2024 | LIKE LINE MARKETING DIGITAL LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 3.500,00 | Abrir |
O total e o percentual de cada ano são os publicados pela Câmara na página do parlamentar. Categorias, fornecedores e comprovantes vêm dos arquivos abertos e somam R$ 822.417,20, em 2.158 registros desta legislatura. Valores negativos são compensações registradas pela Câmara. Fornecedores com o mesmo nome são somados, mesmo com mais de um CNPJ. Fornecedor pessoa física aparece sem o nome. Coleta em 09/11/2026.
| Ano | Empenhado | Liquidado | Pago no ano | Restos a pagar pagos |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | R$ 31.234.680,37 | R$ 20.533.773,21 | R$ 20.509.025,21 | R$ 9.654.690,20 |
| 2024 | R$ 35.466.662,47 | R$ 23.984.057,87 | R$ 23.975.458,95 | R$ 9.394.649,40 |
| 2025 | R$ 36.402.250,39 | R$ 21.264.403,75 | R$ 21.226.804,66 | R$ 5.043.030,35 |
| 2026 | R$ 37.632.927,61 | R$ 15.436.317,28 | R$ 14.801.136,28 | R$ 0,00 |
| Total | R$ 140.736.520,84 | R$ 81.218.552,11 | R$ 80.512.425,10 | R$ 24.092.369,95 |
Empenhado é o valor reservado, liquidado é o serviço conferido e pago é o dinheiro que saiu. Restos a pagar são valores reservados em um ano e pagos depois. Pagamento não comprova a entrega do que foi prometido.
| Favorecido | Sede | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SA | Brasília-DF | R$ 38.568.205,40 |
| FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON | São Paulo-SP | R$ 10.015.517,21 |
| FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES | São Paulo-SP | R$ 3.400.000,00 |
| SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA | São Paulo-SP | R$ 2.940.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Itu-SP | R$ 1.496.392,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA | Caraguatatuba-SP | R$ 1.200.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE | Peruíbe-SP | R$ 1.000.004,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO | Rio Claro-SP | R$ 999.932,00 |
| TOYOTA DO BRASIL LTDA | São Bernardo do Campo-SP | R$ 893.200,00 |
| NOVA - MOTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | São Paulo-SP | R$ 836.984,10 |
O favorecido é quem recebeu o pagamento na fonte, e nem sempre é quem executa o projeto. A sede não indica onde o dinheiro foi usado. Instituições financeiras podem aparecer como intermediárias.
Emendas individuais atribuídas ao nome do parlamentar no Portal da Transparência, em arquivo de 06/11/2026. Inclui as registradas no nome do parlamentar com a observação de que vieram de um mandato anterior, por decisão judicial. O total pago soma “pago no ano” e “restos a pagar pagos”. Os favorecidos somam R$ 104.417.233,68, valor próximo mas não idêntico, porque vêm de outro arquivo da mesma fonte. Pessoa física aparece sem o nome.
Propostas e leis
| Mandato | Autoria principal | Coautoria | Viraram norma |
|---|---|---|---|
| 2023–2027 | 25 | 8 | 1 |
| 2019–2023 | 23 | 3 | 1 |
| 2015–2019 | 27 | 9 | 3 |
| 2007–2011 | 59 | 2 | 1 |
| 2003–2007 | 90 | 0 | 7 |
Pela data em que a norma saiu, 2 foram sancionadas desde 01/02/2023: 2 de autoria principal e 0 em coautoria. É esse o critério usado para comparar os parlamentares na lista de deputados.
São contagens de projetos e PECs, e não medem qualidade nem resultado. Uma proposta pode levar anos para avançar, e por isso as mais recentes têm menos chance de já ter virado norma. Aqui conta só a proposta que virou norma diretamente: uma ideia que avançou dentro de outro projeto, por exemplo tramitando em conjunto, não aparece. A norma entra no mandato em que a proposta foi apresentada, mesmo que tenha sido aprovada depois.
Lei Ordinária 15345/2026.DOU 13/01/2026 PÁG 01 COL 02, de 12/01/2026 · Com veto parcial
Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
Lei Ordinária 14919/2024, de 05/07/2024
Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta
Lei Ordinária 13786/2018, de 27/12/2018
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Lei Ordinária 13114/2015, de 16/04/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
Lei Ordinária 12982/2014, de 28/05/2014
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.
Lei Ordinária 12458/2011, de 26/07/2011
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.
Lei Ordinária 12376/2010, de 30/12/2010
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Lei Ordinária 12217/2010, de 17/03/2010
Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
Lei Ordinária 11325/2006, de 24/07/2006
Declara o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira.
Lei Ordinária 11304/2006, de 11/05/2006
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
Lei Ordinária 14454/2022, de 21/09/2022
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Lei Ordinária 13964/2019, de 24/12/2019 · Com veto parcial
Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.
Lei Ordinária 13269/2016, de 13/04/2016
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna
Virar norma é o resultado de um processo legislativo com muitos participantes e não pertence a uma pessoa só.
Uma proposta pode ter mais de um assunto. A conta inclui apoio em PEC.
Projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP) e propostas de emenda à Constituição (PEC) assinados desde o primeiro mandato. Requerimentos, pareceres e emendas ficam de fora.
442 propostas, da mais recente para a mais antiga.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Aguardando Autorização do Despacho, em 14/08/2026.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens, e dá outras providências.
Tramitando em Conjunto, em 28/10/2026.
Denomina “Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos – Comandante Rolim Amaro” o aeródromo localizado no município de Campinas, Estado de São Paulo, e revoga a Lei nº 7.585, de 06 de janeiro de 1987.
Aguardando Designação de Relator(a), em 10/09/2026.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, inclusive na modalidade de saque, por titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993.
Tramitando em Conjunto, em 03/09/2026.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Pronta para Pauta, em 20/07/2026.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Tramitando em Conjunto, em 12/08/2026.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Tramitando em Conjunto, em 12/08/2026.
Acrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre hipóteses de exceção à obrigatoriedade de conexão à rede pública de esgotamento sanitário em casos de inviabilidade técnica ou econômica relevante.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 06/05/2026.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 06/05/2026.
Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de tecnologia de informação.
Tramitando em Conjunto, em 19/06/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
Tramitando em Conjunto, em 19/06/2026.
Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.
Aguardando Deliberação, em 27/10/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição mínima de chocolate em produtos comercializados sob a denominação “Sabor Chocolate” e altera as normas de rotulagem de alimentos.
Tramitando em Conjunto, em 01/04/2026.
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
Situação não informada na fonte.
Altera os arts. 149 e 150 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas partes que tratam da limitação da redução a zero de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros, quando adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 02/02/2026.
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| Ano | Propostas de autoria, de todos os tipos | Propostas relatadas |
|---|---|---|
| 2003 | 515 | 4 |
| 2004 | 344 | 24 |
| 2005 | 210 | 26 |
| 2006 | 154 | 8 |
| 2007 | 99 | 8 |
| 2008 | 134 | 4 |
| 2009 | 96 | 17 |
| 2010 | 59 | 14 |
| 2011 | 0 | 0 |
| 2015 | 197 | 5 |
| 2016 | 33 | 0 |
| 2017 | 140 | 18 |
| 2018 | 42 | 2 |
| 2019 | 130 | 6 |
| 2020 | 2 | 0 |
| 2021 | 68 | 18 |
| 2022 | 34 | 9 |
| 2023 | 452 | 20 |
| 2024 | 75 | 8 |
| 2025 | 107 | 7 |
| 2026 | 30 | 1 |
| Total | 2.921 | 199 |
Esta contagem inclui requerimentos, emendas, pareceres e outros documentos, por isso é maior do que a lista de projetos e PECs. Nas relatadas, entram também requerimentos de informação, que a Mesa da Câmara relata em grande volume por causa do cargo. Ela vale como referência de volume, e quantidade não mede qualidade nem resultado.
Autoria conforme a Câmara. Autoria principal é a primeira posição na ordem de assinatura. Apoio é a assinatura em PEC sem ser proponente. O número da norma vem da tramitação de cada proposta. “Aguardando o Senado” indica proposta cuja situação atual é aguardar a apreciação do Senado Federal. Assuntos pela classificação temática oficial. A tabela por ano é a publicada na página do parlamentar. Coleta em 09/11/2026.
Contato e fontes