Câmara dos Deputados
Bia Kicis
Eleição para o Senado
PL-DF · Exercício · Mandato atual: 01/02/2023 a 31/01/2027.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Câmara dos Deputados
Eleição para o Senado
PL-DF · Exercício · Mandato atual: 01/02/2023 a 31/01/2027.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Quem é
Brasília reuniu 100,0% dos votos. Houve votos em 1 municípios.
| Eleição | Partido | Votos | Resultado (TSE) |
|---|---|---|---|
| 2022 | PL | 214.733 | Por quociente partidário |
| 2018 | PRP | 86.415 | Por média |
Valores informados pela própria candidatura ao TSE em cada eleição, sem correção pela inflação. A variação não explica a origem dos bens e não indica irregularidade.
Somamos os valores por tipo de bem. A descrição livre de cada item não é exibida. As categorias do TSE mudam entre eleições, então nem toda diferença de composição é uma mudança real.
Votos nominais válidos somados por município no estado da candidatura. Trajetória e comissões conforme o registro da Câmara. Coleta em 09/11/2026.
Atuação em Plenário
Período: 01/02/2023 a 09/11/2026. Muitas votações do Plenário são simbólicas, sem registro individual de voto, e não entram nesta conta.
628 sobre procedimento, 149 sobre emendas, destaques e recursos, 200 sobre o texto principal. Em 149 das 1.126 votações nominais não há voto registrado, o que não significa ausência.
Em 86 destas votações, o voto ficou do lado menos votado. Ele diferiu da orientação do partido em 13 das 126 votações em que há orientação própria de Sim ou Não, fora de bloco.
Sim e Não indicam a posição sobre o texto votado naquele momento. Não indicam a posição sobre o tema nem a intenção do parlamentar.
200 votações, da mais recente para a mais antiga.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialDispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialDispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Orientação do PL: Liberado.
Votação na fonte oficialDispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Orientação do PL: Não.
Votação na fonte oficialAltera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialDispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialDispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Orientação do PL: Não.
Votação na fonte oficialAltera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialAcrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialAcrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialAltera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialAltera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialAltera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialInstitui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Orientação do PL: Sim.
Votação na fonte oficialNenhuma votação com estes filtros.
Só votações nominais do Plenário em que há voto registrado. Votações em que a fonte não informa as posições individuais ficam de fora. A separação entre texto principal, emendas e procedimento é feita por regras sobre a descrição oficial de cada votação e pode ter exceções. O placar exibido não inclui o voto deste perfil. A orientação do partido só aparece quando ele consta separado de um bloco. Coleta em 09/11/2026.
| Ano | Dias com sessão | Presença | Ausência justificada | Ausência não justificada | Reuniões e outros eventos |
|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 115 | 111 | 2 | 2 | 152 |
| 2024 | 87 | 82 | 5 | 0 | 129 |
| 2025 | 121 | 118 | 0 | 3 | 171 |
| 2026 | 77 | 77 | 0 | 0 | 114 |
| Total | 400 | 388 | 7 | 5 | 566 |
Os dias, a presença e as ausências são os totais publicados pela Câmara para o ano inteiro, e por isso 2023 pode incluir janeiro, antes do início do mandato. Ausências justificadas seguem as regras da Câmara e incluem casos como missão autorizada. A última coluna conta reuniões de comissão, audiências e outros eventos com presença registrada, sem total de referência, porque cada parlamentar participa de comissões diferentes.
Presença por dia conforme o relatório de presença em Plenário de cada ano. Outros eventos contados pelo cruzamento das presenças com os eventos encerrados. Coleta em 09/11/2026.
Dinheiro público
R$ 9.474,98 constam do total oficial, mas não aparecem na versão atual dos arquivos abertos da Câmara. Até onde foi possível conferir, correspondem às passagens aéreas emitidas pelo sistema da própria Câmara (SIGEPA), que estavam nesses arquivos em versões anteriores.
| Ano | Gasto | Da cota disponível |
|---|---|---|
| 2023 | R$ 351.489,72 | 84,6% |
| 2024 | R$ 404.183,16 | 89,0% |
| 2025 | R$ 416.001,23 | 92,4% |
| 2026 | R$ 334.739,83 | 72,6% |
| Total | R$ 1.506.413,94 |
A cota é um limite mensal para despesas previstas pela Câmara, e o valor varia por estado. Usar a cota não indica irregularidade, nem deixar de usá-la indica economia.
| PLANALTO CENTRAL IMOVEIS LTDA | R$ 287.541,21 |
| ANDRE ORRU CESAR DE AZEVEDO | R$ 254.000,00 |
| BITTAR EDITORA PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA | R$ 220.000,00 |
| NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA | R$ 217.610,00 |
| LOCATI SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA | R$ 115.035,12 |
| NATALI AMORIM GOMES MORALES | R$ 84.000,00 |
| NATHALIA PALANCA AGUIAR | R$ 74.500,00 |
| AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA | R$ 47.673,61 |
| TAM | R$ 13.240,47 |
| TAP PORTUGAL | R$ 12.814,54 |
Os 10 maiores de 1.249 comprovantes.
| Mês | Fornecedor | Categoria | Valor | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 03/2026 | ANDRE ORRU CESAR DE AZEVEDO | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 12.000,00 | Abrir |
| 04/2026 | ANDRE ORRU CESAR DE AZEVEDO | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 12.000,00 | Abrir |
| 04/2026 | BITTAR EDITORA PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 10.000,00 | Abrir |
| 04/2026 | BITTAR EDITORA PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 10.000,00 | Abrir |
| 05/2026 | BITTAR EDITORA PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 10.000,00 | Abrir |
| 05/2026 | NATHALIA PALANCA AGUIAR | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 10.000,00 | Abrir |
| 03/2026 | NATHALIA PALANCA AGUIAR | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 9.000,00 | Abrir |
| 04/2026 | NATHALIA PALANCA AGUIAR | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 9.000,00 | Abrir |
| 05/2026 | ANDRE ORRU CESAR DE AZEVEDO | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 8.000,00 | Abrir |
| 04/2023 | 50.137.444 NATALI AMORIM GOMES MORALES | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 7.000,00 | Abrir |
O total e o percentual de cada ano são os publicados pela Câmara na página do parlamentar. Categorias, fornecedores e comprovantes vêm dos arquivos abertos e somam R$ 1.496.938,96, em 1.249 registros desta legislatura. Valores negativos são compensações registradas pela Câmara. Fornecedores com o mesmo nome são somados, mesmo com mais de um CNPJ. Fornecedor pessoa física aparece sem o nome. Coleta em 09/11/2026.
| Ano | Empenhado | Liquidado | Pago no ano | Restos a pagar pagos |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | R$ 30.792.897,14 | R$ 6.976.496,30 | R$ 6.976.496,30 | R$ 17.073.138,89 |
| 2024 | R$ 35.826.422,37 | R$ 2.203.181,00 | R$ 2.198.220,72 | R$ 26.862.294,54 |
| 2025 | R$ 36.607.120,63 | R$ 5.194.551,28 | R$ 3.997.501,28 | R$ 26.018.873,56 |
| 2026 | R$ 12.701.355,94 | R$ 2.201.684,43 | R$ 1.915.076,22 | R$ 0,00 |
| Total | R$ 115.927.796,08 | R$ 16.575.913,01 | R$ 15.087.294,52 | R$ 69.954.306,99 |
Empenhado é o valor reservado, liquidado é o serviço conferido e pago é o dinheiro que saiu. Restos a pagar são valores reservados em um ano e pagos depois. Pagamento não comprova a entrega do que foi prometido.
| Favorecido | Sede | Recebido |
|---|---|---|
| FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL | Brasília-DF | R$ 36.273.785,00 |
| BANCO DO BRASIL SA | Brasília-DF | R$ 14.750.097,00 |
| FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL | Brasília-DF | R$ 2.060.301,75 |
| OBRAS DE ASSIST E DE SERV SOCIAL DA ARQUID DE BRASILIA | Brasília-DF | R$ 1.999.998,90 |
| SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL | Brasília-DF | R$ 1.997.294,41 |
| HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA | Catalão-GO | R$ 1.880.436,00 |
| CONSTRUTORA QUEIROZ LTDA | Águas Lindas de Goiás-GO | R$ 1.370.000,00 |
| INSTITUTO MENINOS POR DO SOL-IMP | Brasília-DF | R$ 1.094.000,00 |
| POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL | Brasília-DF | R$ 1.049.996,80 |
| INSTITUTO MAIS SOLIDARIEDADE | Brasília-DF | R$ 1.046.000,00 |
O favorecido é quem recebeu o pagamento na fonte, e nem sempre é quem executa o projeto. A sede não indica onde o dinheiro foi usado. Instituições financeiras podem aparecer como intermediárias.
Emendas individuais atribuídas ao nome do parlamentar no Portal da Transparência, em arquivo de 06/11/2026. Inclui as registradas no nome do parlamentar com a observação de que vieram de um mandato anterior, por decisão judicial. O total pago soma “pago no ano” e “restos a pagar pagos”. Os favorecidos somam R$ 83.298.974,67, valor próximo mas não idêntico, porque vêm de outro arquivo da mesma fonte. Pessoa física aparece sem o nome.
Propostas e leis
| Mandato | Autoria principal | Coautoria | Viraram norma |
|---|---|---|---|
| 2023–2027 | 26 | 46 | 2 |
| 2019–2023 | 21 | 28 | 2 |
Pela data em que a norma saiu, 4 foram sancionadas desde 01/02/2023: 1 de autoria principal e 3 em coautoria. É esse o critério usado para comparar os parlamentares na lista de deputados.
São contagens de projetos e PECs, e não medem qualidade nem resultado. Uma proposta pode levar anos para avançar, e por isso as mais recentes têm menos chance de já ter virado norma. Aqui conta só a proposta que virou norma diretamente: uma ideia que avançou dentro de outro projeto, por exemplo tramitando em conjunto, não aparece. A norma entra no mandato em que a proposta foi apresentada, mesmo que tenha sido aprovada depois.
Lei Ordinária 14794/2024, de 05/01/2024
Institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências.
Emenda Constitucional 134/2024, de 24/09/2024
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Lei Ordinária 14963/2024, de 05/09/2024
Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.
Lei Ordinária 14917/2024, de 05/07/2024
Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Virar norma é o resultado de um processo legislativo com muitos participantes e não pertence a uma pessoa só.
Uma proposta pode ter mais de um assunto. A conta inclui apoio em PEC.
Projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP) e propostas de emenda à Constituição (PEC) assinados desde o primeiro mandato. Requerimentos, pareceres e emendas ficam de fora.
145 propostas, da mais recente para a mais antiga.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados.
Aguardando Autorização do Despacho, em 02/10/2026.
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.
Situação não informada na fonte.
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 20/07/2026.
Institui o "Dia Nacional da Conscientização e Prevenção à Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ".
Aguardando Designação de Relator(a), em 19/08/2026.
Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.
Aguardando Parecer, em 28/10/2026.
Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Aguardando Parecer, em 13/10/2026.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Tramitando em Conjunto, em 12/08/2026.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Tramitando em Conjunto, em 12/08/2026.
Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Tramitando em Conjunto, em 25/06/2026.
Institui diretrizes para a criação do Índice Nacional de Eficiência no Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (INEA) e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 06/05/2026.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.
Aguardando Designação de Relator(a), em 13/08/2026.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil.
Aguardando Parecer, em 02/07/2026.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.
Aguardando Designação de Relator(a), em 03/06/2026.
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização), em 07/07/2026.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Aguardando Criação de Comissão Temporária, em 20/07/2026.
Nenhuma proposta com estes filtros.
| Ano | Propostas de autoria, de todos os tipos | Propostas relatadas |
|---|---|---|
| 2019 | 124 | 27 |
| 2020 | 38 | 0 |
| 2021 | 125 | 28 |
| 2022 | 105 | 25 |
| 2023 | 437 | 9 |
| 2024 | 406 | 47 |
| 2025 | 598 | 59 |
| 2026 | 444 | 38 |
| Total | 2.277 | 233 |
Esta contagem inclui requerimentos, emendas, pareceres e outros documentos, por isso é maior do que a lista de projetos e PECs. Nas relatadas, entram também requerimentos de informação, que a Mesa da Câmara relata em grande volume por causa do cargo. Ela vale como referência de volume, e quantidade não mede qualidade nem resultado.
Autoria conforme a Câmara. Autoria principal é a primeira posição na ordem de assinatura. Apoio é a assinatura em PEC sem ser proponente. O número da norma vem da tramitação de cada proposta. “Aguardando o Senado” indica proposta cuja situação atual é aguardar a apreciação do Senado Federal. Assuntos pela classificação temática oficial. A tabela por ano é a publicada na página do parlamentar. Coleta em 09/11/2026.
Contato e fontes