Câmara dos Deputados
Elcione Barbalho
Disputou outro cargo
MDB-PA · Exercício · Mandato atual: 01/02/2023 a 31/01/2027.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Câmara dos Deputados
Disputou outro cargo
MDB-PA · Exercício · Mandato atual: 01/02/2023 a 31/01/2027.
Dados deste perfil coletados em 09/11/2026, de fontes oficiais.
Quem é
Belém reuniu 21,3% dos votos. Houve votos em 144 municípios.
| Eleição | Partido | Votos | Resultado (TSE) |
|---|---|---|---|
| 2022 | MDB | 175.498 | Por quociente partidário |
| 2018 | MDB | 165.202 | Por quociente partidário |
Valores informados pela própria candidatura ao TSE em cada eleição, sem correção pela inflação. A variação não explica a origem dos bens e não indica irregularidade.
Somamos os valores por tipo de bem. A descrição livre de cada item não é exibida. As categorias do TSE mudam entre eleições, então nem toda diferença de composição é uma mudança real.
Votos nominais válidos somados por município no estado da candidatura. Trajetória e comissões conforme o registro da Câmara. Coleta em 09/11/2026.
Atuação em Plenário
Período: 01/02/2023 a 09/11/2026. Muitas votações do Plenário são simbólicas, sem registro individual de voto, e não entram nesta conta.
327 sobre procedimento, 80 sobre emendas, destaques e recursos, 114 sobre o texto principal. Em 605 das 1.126 votações nominais não há voto registrado, o que não significa ausência.
Em 8 destas votações, o voto ficou do lado menos votado. Ele diferiu da orientação do partido em 0 das 0 votações em que há orientação própria de Sim ou Não, fora de bloco.
Sim e Não indicam a posição sobre o texto votado naquele momento. Não indicam a posição sobre o tema nem a intenção do parlamentar.
114 votações, da mais recente para a mais antiga.
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialDispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialDispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialDispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialDispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAcrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialInstitui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialDispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialAltera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Orientação do MDB: não publicada separadamente.
Votação na fonte oficialNenhuma votação com estes filtros.
Só votações nominais do Plenário em que há voto registrado. Votações em que a fonte não informa as posições individuais ficam de fora. A separação entre texto principal, emendas e procedimento é feita por regras sobre a descrição oficial de cada votação e pode ter exceções. O placar exibido não inclui o voto deste perfil. A orientação do partido só aparece quando ele consta separado de um bloco. Coleta em 09/11/2026.
| Ano | Dias com sessão | Presença | Ausência justificada | Ausência não justificada | Reuniões e outros eventos |
|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 115 | 82 | 30 | 3 | 28 |
| 2024 | 87 | 62 | 23 | 2 | 28 |
| 2025 | 121 | 76 | 41 | 4 | 15 |
| 2026 | 77 | 66 | 11 | 0 | 24 |
| Total | 400 | 286 | 105 | 9 | 95 |
Os dias, a presença e as ausências são os totais publicados pela Câmara para o ano inteiro, e por isso 2023 pode incluir janeiro, antes do início do mandato. Ausências justificadas seguem as regras da Câmara e incluem casos como missão autorizada. A última coluna conta reuniões de comissão, audiências e outros eventos com presença registrada, sem total de referência, porque cada parlamentar participa de comissões diferentes.
Presença por dia conforme o relatório de presença em Plenário de cada ano. Outros eventos contados pelo cruzamento das presenças com os eventos encerrados. Coleta em 09/11/2026.
Dinheiro público
R$ 335.350,77 constam do total oficial, mas não aparecem na versão atual dos arquivos abertos da Câmara. Até onde foi possível conferir, correspondem às passagens aéreas emitidas pelo sistema da própria Câmara (SIGEPA), que estavam nesses arquivos em versões anteriores.
| Ano | Gasto | Da cota disponível |
|---|---|---|
| 2023 | R$ 414.077,84 | 78,4% |
| 2024 | R$ 327.034,27 | 56,8% |
| 2025 | R$ 298.222,56 | 50,6% |
| 2026 | R$ 305.391,09 | 51,7% |
| Total | R$ 1.344.725,76 |
A cota é um limite mensal para despesas previstas pela Câmara, e o valor varia por estado. Usar a cota não indica irregularidade, nem deixar de usá-la indica economia.
| STILO GRAFICA E EDITORA LTDA | R$ 282.218,00 |
| Cia Aérea - GOL | R$ 257.028,22 |
| TAM | R$ 167.655,27 |
| THAMIRES NAZARÉ DO NASCIMENTO | R$ 60.000,00 |
| ZEMAR TURISMO LTDA | R$ 28.730,80 |
| CELULAR FUNCIONAL | R$ 24.205,12 |
| Abejet Comercio de Combustivel e Lubrificantes Ltda | R$ 20.795,22 |
| Conde & Dell Aringa - Des de Softwares | R$ 19.720,00 |
| AZUL | R$ 15.345,60 |
| TELEFONICA BRASIL S.A. | R$ 14.466,86 |
Os 10 maiores de 1.165 comprovantes.
| Mês | Fornecedor | Categoria | Valor | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 11/2024 | STILO GRAFICA E EDITORA LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 103.200,00 | Abrir |
| 12/2023 | STILO GRAFICA E EDITORA LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 83.520,00 | Abrir |
| 06/2026 | STILO GRAFICA E EDITORA LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 49.380,00 | Abrir |
| 10/2025 | STILO GRAFICA E EDITORA LTDA | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 42.298,00 | Abrir |
| 06/2023 | ZEMAR TURISMO LTDA | Passagens aéreas | R$ 28.730,80 | Abrir |
| 02/2023 | 49.050.662 THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 15.000,00 | Abrir |
| 03/2023 | THAMIRES NAZARÉ DO NASCIMENTO | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 15.000,00 | Abrir |
| 04/2023 | THAMIRES NAZARÉ DO NASCIMENTO | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 15.000,00 | Abrir |
| 05/2023 | THAMIRES NAZARÉ DO NASCIMENTO | Divulgação da atividade parlamentar | R$ 15.000,00 | Abrir |
| 09/2024 | MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. | Locação de veículos | R$ 5.144,00 | Abrir |
O total e o percentual de cada ano são os publicados pela Câmara na página do parlamentar. Categorias, fornecedores e comprovantes vêm dos arquivos abertos e somam R$ 1.009.374,96, em 1.165 registros desta legislatura. Valores negativos são compensações registradas pela Câmara. Fornecedores com o mesmo nome são somados, mesmo com mais de um CNPJ. Fornecedor pessoa física aparece sem o nome. Coleta em 09/11/2026.
| Ano | Empenhado | Liquidado | Pago no ano | Restos a pagar pagos |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | R$ 32.096.915,00 | R$ 32.096.915,00 | R$ 32.096.915,00 | R$ 0,00 |
| 2024 | R$ 37.870.860,00 | R$ 37.686.907,00 | R$ 37.686.907,00 | R$ 183.953,00 |
| 2025 | R$ 37.225.970,08 | R$ 36.839.591,08 | R$ 36.839.591,08 | R$ 0,00 |
| 2026 | R$ 39.156.377,00 | R$ 26.073.308,21 | R$ 26.073.308,21 | R$ 0,00 |
| Total | R$ 146.350.122,08 | R$ 132.696.721,29 | R$ 132.696.721,29 | R$ 183.953,00 |
Empenhado é o valor reservado, liquidado é o serviço conferido e pago é o dinheiro que saiu. Restos a pagar são valores reservados em um ano e pagos depois. Pagamento não comprova a entrega do que foi prometido.
| Favorecido | Sede | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SA | Brasília-DF | R$ 34.781.009,00 |
| ESTADO DO PARA | Belém-PA | R$ 25.242.904,08 |
| FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | Belém-PA | R$ 10.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE MARITUBA | Marituba-PA | R$ 5.995.000,00 |
| MUNICIPIO DE BENEVIDES | Benevides-PA | R$ 4.990.000,00 |
| MUNICIPIO DE MOJU | Moju-PA | R$ 4.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE CAMETA | Cametá-PA | R$ 3.990.000,00 |
| MUNICIPIO DE MOCAJUBA | Mocajuba-PA | R$ 2.995.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA | Marituba-PA | R$ 2.425.993,00 |
| MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA | Cachoeira do Piriá-PA | R$ 2.287.000,00 |
O favorecido é quem recebeu o pagamento na fonte, e nem sempre é quem executa o projeto. A sede não indica onde o dinheiro foi usado. Instituições financeiras podem aparecer como intermediárias.
Emendas individuais atribuídas ao nome do parlamentar no Portal da Transparência, em arquivo de 06/11/2026. Inclui as registradas no nome do parlamentar com a observação de que vieram de um mandato anterior, por decisão judicial. O total pago soma “pago no ano” e “restos a pagar pagos”. Os favorecidos somam R$ 132.880.674,29, valor próximo mas não idêntico, porque vêm de outro arquivo da mesma fonte. Pessoa física aparece sem o nome.
Propostas e leis
| Mandato | Autoria principal | Coautoria | Viraram norma |
|---|---|---|---|
| 2023–2027 | 1 | 12 | 1 |
| 2019–2023 | 15 | 7 | 2 |
| 2015–2019 | 5 | 2 | 0 |
| 2011–2015 | 4 | 7 | 1 |
| 2007–2011 | 32 | 1 | 2 |
Pela data em que a norma saiu, 2 foram sancionadas desde 01/02/2023: 0 de autoria principal e 2 em coautoria. É esse o critério usado para comparar os parlamentares na lista de deputados.
São contagens de projetos e PECs, e não medem qualidade nem resultado. Uma proposta pode levar anos para avançar, e por isso as mais recentes têm menos chance de já ter virado norma. Aqui conta só a proposta que virou norma diretamente: uma ideia que avançou dentro de outro projeto, por exemplo tramitando em conjunto, não aparece. A norma entra no mandato em que a proposta foi apresentada, mesmo que tenha sido aprovada depois.
Lei Ordinária 14149/2021, de 05/05/2021
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Lei Ordinária 13583/2017, de 26/12/2017
Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto.
Lei Ordinária 13425/2017, de 30/03/2017 · Com veto parcial
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Lei Ordinária 14786/2023, de 28/12/2023
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Lei Ordinária 14635/2023, de 25/07/2023
Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.
Lei Ordinária 12761/2012, de 27/12/2012
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Virar norma é o resultado de um processo legislativo com muitos participantes e não pertence a uma pessoa só.
Uma proposta pode ter mais de um assunto. A conta inclui apoio em PEC.
Projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP) e propostas de emenda à Constituição (PEC) assinados desde o primeiro mandato. Requerimentos, pareceres e emendas ficam de fora.
115 propostas, da mais recente para a mais antiga.
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 28/08/2026.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Pronta para Pauta, em 20/07/2026.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Tramitando em Conjunto, em 15/05/2026.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 15/07/2026.
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Aguardando Parecer, em 05/05/2026.
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 12/12/2025.
Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Aguardando Designação de Relator(a), em 16/03/2026.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Aguardando Constituição de Comissão Temporária, em 06/07/2026.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 01/09/2026.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 13/08/2025.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Aguardando Criação de Comissão Temporária, em 21/07/2026.
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 17/03/2025.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Aguardando Parecer, em 10/06/2026.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Arquivada, em 27/05/2026.
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Situação não informada na fonte.
Nenhuma proposta com estes filtros.
| Ano | Propostas de autoria, de todos os tipos | Propostas relatadas |
|---|---|---|
| 2007 | 57 | 7 |
| 2008 | 92 | 8 |
| 2009 | 48 | 16 |
| 2010 | 36 | 14 |
| 2011 | 26 | 9 |
| 2012 | 28 | 9 |
| 2013 | 24 | 3 |
| 2014 | 11 | 3 |
| 2015 | 28 | 2 |
| 2016 | 18 | 3 |
| 2017 | 73 | 3 |
| 2018 | 20 | 0 |
| 2019 | 116 | 4 |
| 2020 | 32 | 1 |
| 2021 | 55 | 7 |
| 2022 | 45 | 5 |
| 2023 | 253 | 6 |
| 2024 | 31 | 8 |
| 2025 | 49 | 6 |
| 2026 | 15 | 2 |
| Total | 1.057 | 116 |
Esta contagem inclui requerimentos, emendas, pareceres e outros documentos, por isso é maior do que a lista de projetos e PECs. Nas relatadas, entram também requerimentos de informação, que a Mesa da Câmara relata em grande volume por causa do cargo. Ela vale como referência de volume, e quantidade não mede qualidade nem resultado.
Autoria conforme a Câmara. Autoria principal é a primeira posição na ordem de assinatura. Apoio é a assinatura em PEC sem ser proponente. O número da norma vem da tramitação de cada proposta. “Aguardando o Senado” indica proposta cuja situação atual é aguardar a apreciação do Senado Federal. Assuntos pela classificação temática oficial. A tabela por ano é a publicada na página do parlamentar. Coleta em 09/11/2026.
Contato e fontes