PLP 281/2019 · Projeto de Lei Complementar
Novas regras para lidar com bancos, seguradoras e bolsas em crise
Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 23/12/2019
Aguardando Deliberação · Câmara
Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Situação na fonte desde 15/10/2026.
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Explicação gerada por IA
Resumo
Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 10/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.
O que muda. Cria dois regimes para lidar com bancos, seguradoras, bolsas e outras instituições financeiras em crise: o de estabilização e o de liquidação compulsória. Os prejuízos são cobertos primeiro pelos acionistas, até o capital chegar a R$ 1,00, e depois por credores, cujas dívidas podem virar ações. Dinheiro da União só entra após esgotados os outros recursos. Saques de depósitos podem ser suspensos por até dois dias úteis. Substitui a intervenção e a liquidação extrajudicial da Lei 6.024/1974 e vale 180 dias após publicada.
Quem é afetado. Instituições autorizadas pelo Banco Central, Susep e CVM, como bancos, seguradoras, previdência aberta, consórcios e bolsas. Também são afetados seus acionistas, controladores, administradores, credores e clientes.