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Na Galeria

PLP 299/2026 · Projeto de Lei Complementar

Novas regras de contenção de gastos e de benefícios fiscais no orçamento federal

Conhecida como “Ajuste fiscal” · Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) · Apresentada em 11/11/2026

Pronto para deliberação do plenário · Senado TributosCiência, Tecnologia e InformáticaOrçamento AnualPrevidência Social

Situação na fonte desde 12/11/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

Explicação gerada por IA

Resumo

Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 13/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.

O que muda. Autoriza o governo federal a bloquear despesas e limitar o crescimento real do gasto a 2,0% ao ano a partir de 2027, nos anos em que adotar medidas de contenção. Reduz benefícios tributários em 20% e limita a compensação de tributos. Fixa tetos para algumas despesas até 2030 e permite desvincular até 40% do superávit financeiro de fundos. Autoriza deduzir da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões do subsídio ao diesel.

Quem é afetado. Governo federal e órgãos que executam o orçamento da União, empresas com benefícios tributários ou compensações de tributos, exportadores do PROEX e beneficiários de programas e fundos citados.

Em que pé está

  1. 11/11/2026 · Senado Apresentada Por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
  2. 12/11/2026 · Senado Aprovada no Plenário 45 sim · 31 não
  3. 12/11/2026 · Senado Pronto para deliberação do plenário Situação atual

Tramitação completa: Senado

Votações no plenário

Senado · 12/11/2026

Aprovada

Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

  • 45 sim
  • 31 não
  • Também: Missão da Casa no País/exterior: 3 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Atividade parlamentar: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Mostrando 81 de 81

Voto de cada parlamentar: Senado · 12/11. 81 registros nominais.
NomePartido-UFVoto
Alan Rick REPUBLICANOS-AC Não
Alessandro Vieira MDB-SE Não
Ana Paula Lobato PSB-MA Sim
Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA Não
Astronauta Marcos Pontes PL-SP Não
Beto Faro PT-PA Sim
Camilo Santana PT-CE Sim
Carlos Fávaro PSD-MT Sim
Carlos Portinho PL-RJ Não
Carlos Viana PSD-MG Não
Chico Rodrigues PSB-RR Sim
Cid Gomes PSB-CE Sim
Ciro Nogueira PP-PI Missão da Casa no País/exterior
Cleitinho REPUBLICANOS-MG Não
Confúcio Moura MDB-RO Sim
Damares Alves REPUBLICANOS-DF Sim
Daniella Ribeiro PP-PB Sim
Davi Alcolumbre UNIÃO-AP Presidente (art. 51 RISF)
Dr. Hiran PP-RR Não
Dra. Eudócia PSDB-AL Sim
Eduardo Braga MDB-AM Sim
Eduardo Gomes PL-TO Sim
Efraim Filho PL-PB Não
Eliziane Gama PSD-MA Sim
Esperidião Amin PP-SC Não
Fabiano Contarato PT-ES Sim
Fernando Dueire PSD-PE Sim
Flávio Arns PSB-PR Sim
Flávio Bolsonaro PL-RJ Não
Giordano PODE-SP Missão da Casa no País/exterior
Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS Não
Humberto Costa PT-PE Sim
Irajá PSD-TO Não
Ivete da Silveira MDB-SC Sim
Izalci Lucas PL-DF Sim
Jader Barbalho MDB-PA Sim
Jaime Bagattoli PL-RO Não
Jaques Wagner PT-BA Sim
Jayme Campos UNIÃO-MT Sim
Jorge Kajuru PSB-GO Não
Jorge Seif PL-SC Atividade parlamentar
Jussara Lima PSD-PI Sim
Laércio Oliveira PP-SE Sim
Leany Lemos PSB-DF Sim
Lucas Barreto PSD-AP Não
Luis Carlos Heinze PP-RS Não
Magno Malta PL-ES Não
Mara Gabrilli PSD-SP Não
Marcelo Castro MDB-PI Sim
Marcio Bittar PL-AC Não
Marcos Rogério PL-RO Não
Marcos do Val AVANTE-ES Não
Nelsinho Trad PSD-MS Sim
Omar Aziz PSD-AM Sim
Oriovisto Guimarães PSDB-PR Não
Otto Alencar PSD-BA Sim
Paulo Paim PT-RS Sim
Plínio Valério PSDB-AM Sim
Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO Sim
Randolfe Rodrigues PT-AP Sim
Renan Calheiros MDB-AL Sim
Renan Filho MDB-AL Sim
Renzo Braz PP-MG Sim
Roberta Acioly REPUBLICANOS-RR Sim
Rogerio Marinho PL-RN Não
Rogério Carvalho PT-SE Missão da Casa no País/exterior
Romário S/Partido-RJ Sim
Sargento Reginauro PSDB-CE Não
Sergio Moro PL-PR Não
Soraya Thronicke PSB-MS Sim
Styvenson Valentim PODE-RN Sim
Sérgio Petecão PSD-AC Sim
Teresa Leitão PT-PE Sim
Tereza Cristina PP-MS Não
Vanderlan Cardoso PSD-GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB Sim
Wellington Fagundes PL-MT Não
Weverton PDT-MA Sim
Wilder Morais PL-GO Não
Zenaide Maia PSD-RN Sim
Zequinha Marinho PODE-PA Não