PLP 299/2026 · Projeto de Lei Complementar
Novas regras de contenção de gastos e de benefícios fiscais no orçamento federal
Conhecida como “Ajuste fiscal” · Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) · Apresentada em 11/11/2026
Pronto para deliberação do plenário · Senado
TributosCiência, Tecnologia e InformáticaOrçamento AnualPrevidência Social
Situação na fonte desde 12/11/2026.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Explicação gerada por IA
Resumo
Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 13/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.
O que muda. Autoriza o governo federal a bloquear despesas e limitar o crescimento real do gasto a 2,0% ao ano a partir de 2027, nos anos em que adotar medidas de contenção. Reduz benefícios tributários em 20% e limita a compensação de tributos. Fixa tetos para algumas despesas até 2030 e permite desvincular até 40% do superávit financeiro de fundos. Autoriza deduzir da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões do subsídio ao diesel.
Quem é afetado. Governo federal e órgãos que executam o orçamento da União, empresas com benefícios tributários ou compensações de tributos, exportadores do PROEX e beneficiários de programas e fundos citados.