Proíbe bloqueio de verbas do Fust, fundo de telecomunicações, e prorroga desconto

Resumo

Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 12/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.

O que muda. Proíbe o bloqueio (contingenciamento) das despesas do Fust aprovadas pelo seu Conselho Gestor e de limites à execução financeira, salvo frustração na arrecadação. Os recursos do Fust não poderão ir para reservas de contingência. Ao menos 50% das receitas do ano deverão ir para a modalidade do art. 1º, § 3º, inciso I. Operadoras que investirem recursos próprios em projetos aprovados terão redução de até 50% da contribuição ao Fust, por 5 anos.

Quem é afetado. Operadoras de telecomunicações que contribuem ao Fust, o Conselho Gestor do fundo e o governo federal, responsável pela execução do orçamento. Também os beneficiários dos programas de conectividade financiados pelo Fust.