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Na Galeria

PLP 109/2025 · Projeto de Lei Complementar

ANP poderá acessar notas fiscais eletrônicas de empresas de combustíveis

Autoria: Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Flávio Nogueira e outros · Apresentada em 06/05/2025

Aprovada · Senado Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais

Situação na fonte desde 10/11/2026.

Ementa oficial

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Explicação gerada por IA

Resumo

Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 10/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.

O que muda. Autoriza a ANP a obter dos órgãos fazendários dados de notas fiscais eletrônicas das empresas que ela regula. Os dados tratam de produção, venda, transporte, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O acesso vale para a concessão e a autorização de operação dessas atividades, e a ANP deve manter o sigilo fiscal das informações. A lei entra em vigor na data de publicação.

Quem é afetado. Empresas que atuam no setor de petróleo, gás natural e combustíveis reguladas pela ANP, a própria ANP e os órgãos fazendários (secretarias e órgãos de fiscalização de tributos) que guardam as notas fiscais.

Em que pé está

  1. 06/05/2025 · Câmara Apresentada Por Alceu Moreira, Arnaldo Jardim e outros
  2. 10/11/2026 · Senado Aprovada no Plenário 72 sim · 0 não
  3. 10/11/2026 · Senado Aprovada Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Senado · 10/11/2026

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.

  • 72 sim
  • 0 não
  • Também: Missão da Casa no País/exterior: 5 · Presente – Não registrou voto: 2 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Atividade parlamentar: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Como cada parlamentar votou

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.

Mostrando 81 de 81

Voto de cada parlamentar: Senado · 10/11. 81 registros nominais.
NomePartido-UFVoto
Alan Rick REPUBLICANOS-AC Presente – Não registrou voto
Alessandro Vieira MDB-SE Sim
Ana Paula Lobato PSB-MA Sim
Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA Sim
Astronauta Marcos Pontes PL-SP Sim
Beto Faro PT-PA Sim
Camilo Santana PT-CE Sim
Carlos Fávaro PSD-MT Sim
Carlos Portinho PL-RJ Sim
Carlos Viana PSD-MG Sim
Chico Rodrigues PSB-RR Sim
Cid Gomes PSB-CE Sim
Ciro Nogueira PP-PI Sim
Cleitinho REPUBLICANOS-MG Sim
Confúcio Moura MDB-RO Sim
Damares Alves REPUBLICANOS-DF Sim
Daniella Ribeiro PP-PB Sim
Davi Alcolumbre UNIÃO-AP Presidente (art. 51 RISF)
Dr. Hiran PP-RR Sim
Dra. Eudócia PSDB-AL Sim
Eduardo Braga MDB-AM Sim
Eduardo Gomes PL-TO Sim
Efraim Filho PL-PB Sim
Eliziane Gama PSD-MA Sim
Esperidião Amin PP-SC Sim
Fabiano Contarato PT-ES Missão da Casa no País/exterior
Fernando Dueire PSD-PE Sim
Flávio Arns PSB-PR Sim
Flávio Bolsonaro PL-RJ Sim
Giordano PODE-SP Missão da Casa no País/exterior
Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS Sim
Humberto Costa PT-PE Atividade parlamentar
Irajá PSD-TO Sim
Ivete da Silveira MDB-SC Sim
Izalci Lucas PL-DF Sim
Jader Barbalho MDB-PA Sim
Jaime Bagattoli PL-RO Sim
Jaques Wagner PT-BA Sim
Jayme Campos UNIÃO-MT Sim
Jorge Kajuru PSB-GO Sim
Jorge Seif PL-SC Sim
Jussara Lima PSD-PI Sim
Laércio Oliveira PP-SE Sim
Leany Lemos PSB-DF Missão da Casa no País/exterior
Lucas Barreto PSD-AP Sim
Luis Carlos Heinze PP-RS Sim
Magno Malta PL-ES Sim
Mara Gabrilli PSD-SP Sim
Marcelo Castro MDB-PI Sim
Marcio Bittar PL-AC Sim
Marcos Rogério PL-RO Sim
Marcos do Val AVANTE-ES Sim
Nelsinho Trad PSD-MS Sim
Omar Aziz PSD-AM Sim
Oriovisto Guimarães PSDB-PR Sim
Otto Alencar PSD-BA Sim
Paulo Paim PT-RS Sim
Plínio Valério PSDB-AM Sim
Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO Sim
Randolfe Rodrigues PT-AP Sim
Renan Calheiros MDB-AL Sim
Renan Filho MDB-AL Sim
Renzo Braz PP-MG Sim
Roberta Acioly REPUBLICANOS-RR Sim
Rogerio Marinho PL-RN Sim
Rogério Carvalho PT-SE Sim
Romário S/Partido-RJ Sim
Sargento Reginauro PSDB-CE Sim
Sergio Moro PL-PR Presente – Não registrou voto
Soraya Thronicke PSB-MS Missão da Casa no País/exterior
Styvenson Valentim PODE-RN Sim
Sérgio Petecão PSD-AC Sim
Teresa Leitão PT-PE Sim
Tereza Cristina PP-MS Sim
Vanderlan Cardoso PSD-GO Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB Missão da Casa no País/exterior
Wellington Fagundes PL-MT Sim
Weverton PDT-MA Sim
Wilder Morais PL-GO Sim
Zenaide Maia PSD-RN Sim
Zequinha Marinho PODE-PA Sim