PLP 109/2025 · Projeto de Lei Complementar
ANP poderá acessar notas fiscais eletrônicas de empresas de combustíveis
Autoria: Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Flávio Nogueira e outros · Apresentada em 06/05/2025
Aprovada · Senado
Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Situação na fonte desde 10/11/2026.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Explicação gerada por IA
Resumo
Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 10/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.
O que muda. Autoriza a ANP a obter dos órgãos fazendários dados de notas fiscais eletrônicas das empresas que ela regula. Os dados tratam de produção, venda, transporte, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O acesso vale para a concessão e a autorização de operação dessas atividades, e a ANP deve manter o sigilo fiscal das informações. A lei entra em vigor na data de publicação.
Quem é afetado. Empresas que atuam no setor de petróleo, gás natural e combustíveis reguladas pela ANP, a própria ANP e os órgãos fazendários (secretarias e órgãos de fiscalização de tributos) que guardam as notas fiscais.