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Na Galeria

PEC 221/2019 · Proposta de Emenda à Constituição

Redução da jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais

Conhecida como “Fim da escala 6x1” · Autoria: Reginaldo Lopes · Apresentada em 11/12/2019

Virou Emenda Constitucional 141/2026 Direito ConstitucionalTrabalho e Emprego

Situação na fonte desde 16/10/2026.

Ementa oficial

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Explicação gerada por IA

Resumo

Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 10/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.

O que muda. Reduz o limite da jornada normal de trabalho previsto na Constituição de 44 para 36 horas semanais, com a mudança valendo 10 anos após a publicação. O limite diário continua sendo de 8 horas. Continua permitido compensar horários e reduzir a jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho, que são negociações entre empregadores e sindicatos.

Quem é afetado. Trabalhadores com direitos garantidos pelo artigo 7º da Constituição, que trata dos trabalhadores urbanos e rurais, e os empregadores que os contratam.

Em que pé está

  1. 11/12/2019 · Câmara Apresentada Por Reginaldo Lopes
  2. 14/10/2026 · Senado Aprovada no Plenário 75 sim · 1 não
  3. 14/10/2026 · Senado Aprovada no Plenário 75 sim · 1 não
  4. 16/10/2026 · Câmara Virou Emenda Constitucional 141/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Senado · 14/10/2026

Aprovada

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.

  • 75 sim
  • 1 não
  • Também: Presente – Não registrou voto: 2 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Atividade parlamentar: 1 · Licença saúde: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Senado · 14/10/2026

Aprovada

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.

  • 75 sim
  • 1 não
  • Também: Presente – Não registrou voto: 2 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Atividade parlamentar: 1 · Licença saúde: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Como cada parlamentar votou

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.

Mostrando 81 de 81

Voto de cada parlamentar: Senado · 14/10. 81 registros nominais.
NomePartido-UFVoto
Alan Rick REPUBLICANOS-AC Sim
Alessandro Vieira MDB-SE Sim
Ana Paula Lobato PSB-MA Sim
Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA Sim
Astronauta Marcos Pontes PL-SP Sim
Beto Faro PT-PA Sim
Camilo Santana PT-CE Sim
Carlos Fávaro PSD-MT Sim
Carlos Portinho PL-RJ Sim
Carlos Viana PSD-MG Sim
Chico Rodrigues PSB-RR Sim
Cid Gomes PSB-CE Sim
Ciro Nogueira PP-PI Presente – Não registrou voto
Cleitinho REPUBLICANOS-MG Sim
Confúcio Moura MDB-RO Sim
Damares Alves REPUBLICANOS-DF Sim
Daniella Ribeiro PP-PB Sim
Davi Alcolumbre UNIÃO-AP Presidente (art. 51 RISF)
Dr. Hiran PP-RR Sim
Dra. Eudócia PSDB-AL Sim
Eduardo Braga MDB-AM Sim
Eduardo Gomes PL-TO Sim
Efraim Filho PL-PB Sim
Eliziane Gama PSD-MA Sim
Esperidião Amin PP-SC Sim
Fabiano Contarato PT-ES Sim
Fernando Dueire PSD-PE Sim
Flávio Arns PSB-PR Sim
Flávio Bolsonaro PL-RJ Sim
Giordano PODE-SP Sim
Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS Não
Humberto Costa PT-PE Sim
Irajá PSD-TO Sim
Ivete da Silveira MDB-SC Sim
Izalci Lucas PL-DF Sim
Jader Barbalho MDB-PA Sim
Jaime Bagattoli PL-RO Sim
Jaques Wagner PT-BA Sim
Jayme Campos UNIÃO-MT Sim
Jorge Kajuru PSB-GO Sim
Jorge Seif PL-SC Sim
Jussara Lima PSD-PI Sim
Laércio Oliveira PP-SE Sim
Leany Lemos PSB-DF Sim
Lucas Barreto PSD-AP Sim
Luis Carlos Heinze PP-RS Sim
Magno Malta PL-ES Sim
Mara Gabrilli PSD-SP Sim
Marcelo Castro MDB-PI Sim
Marcio Bittar PL-AC Atividade parlamentar
Marcos Rogério PL-RO Sim
Marcos do Val AVANTE-ES Sim
Nelsinho Trad PSD-MS Sim
Omar Aziz PSD-AM Sim
Oriovisto Guimarães PSDB-PR Sim
Otto Alencar PSD-BA Sim
Paulo Paim PT-RS Sim
Plínio Valério PSDB-AM Sim
Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO Sim
Randolfe Rodrigues PT-AP Sim
Renan Calheiros MDB-AL Sim
Renan Filho MDB-AL Sim
Renzo Braz PP-MG Sim
Roberta Acioly REPUBLICANOS-RR Sim
Rogerio Marinho PL-RN Licença saúde
Rogério Carvalho PT-SE Sim
Romário S/Partido-RJ Sim
Sargento Reginauro PSDB-CE Sim
Sergio Moro PL-PR Presente – Não registrou voto
Soraya Thronicke PSB-MS Sim
Styvenson Valentim PODE-RN Sim
Sérgio Petecão PSD-AC Sim
Teresa Leitão PT-PE Sim
Tereza Cristina PP-MS Sim
Vanderlan Cardoso PSD-GO Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB Sim
Wellington Fagundes PL-MT Sim
Weverton PDT-MA Sim
Wilder Morais PL-GO Sim
Zenaide Maia PSD-RN Sim
Zequinha Marinho PODE-PA Sim