PEC 221/2019 · Proposta de Emenda à Constituição
Redução da jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais
Conhecida como “Fim da escala 6x1” · Autoria: Reginaldo Lopes · Apresentada em 11/12/2019
Virou Emenda Constitucional 141/2026
Direito ConstitucionalTrabalho e Emprego
Situação na fonte desde 16/10/2026.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Explicação gerada por IA
Resumo
Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 10/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.
O que muda. Reduz o limite da jornada normal de trabalho previsto na Constituição de 44 para 36 horas semanais, com a mudança valendo 10 anos após a publicação. O limite diário continua sendo de 8 horas. Continua permitido compensar horários e reduzir a jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho, que são negociações entre empregadores e sindicatos.
Quem é afetado. Trabalhadores com direitos garantidos pelo artigo 7º da Constituição, que trata dos trabalhadores urbanos e rurais, e os empregadores que os contratam.