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Na Galeria

PEC 18/2025 · Proposta de Emenda à Constituição

Segurança pública: papel da União, polícias federais e guardas municipais

Conhecida como “PEC da Segurança Pública” · Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 24/04/2025

Aprovada · Senado Administração PúblicaDefesa e Segurança

Situação na fonte desde 03/11/2026.

Ementa oficial

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Explicação gerada por IA

Resumo

Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 10/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.

O que muda. A União passa a definir a política nacional de segurança pública e a coordenar o sistema único da área e o sistema penitenciário. A Polícia Rodoviária Federal vira polícia viária federal, que patrulha também ferrovias e hidrovias, e a Polícia Federal passa a apurar crimes de organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional. Guardas municipais poderão fazer policiamento ostensivo, sob controle do Ministério Público. Os fundos de segurança e penitenciário não poderão ter verba bloqueada, e haverá corregedorias e ouvidorias autônomas.

Quem é afetado. Governos federal, estaduais e municipais, policiais rodoviários federais (cargos transformados sem perda de salário, inclusive para aposentados), Polícia Federal, guardas municipais e pessoas que queiram reclamar ou elogiar a atuação de policiais.

Em que pé está

  1. 24/04/2025 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
  2. 03/11/2026 · Senado Aprovada no Plenário 73 sim · 0 não
  3. 03/11/2026 · Senado Aprovada no Plenário 67 sim · 0 não
  4. 03/11/2026 · Senado Aprovada no Plenário 75 sim · 0 não
  5. 03/11/2026 · Senado Aprovada Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Senado · 03/11/2026

Aprovada

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).

  • 73 sim
  • 0 não
  • Também: Presente – Não registrou voto: 6 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Atividade parlamentar: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Senado · 03/11/2026

Aprovada

Votação nominal da Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do acordo de Plenário.

  • 67 sim
  • 0 não
  • Também: Presente – Não registrou voto: 12 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Atividade parlamentar: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Senado · 03/11/2026

Aprovada

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

  • 75 sim
  • 0 não
  • Também: Presente – Não registrou voto: 4 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Atividade parlamentar: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).

Mostrando 81 de 81

Voto de cada parlamentar: Senado · 03/11. 81 registros nominais.
NomePartido-UFVoto
Alan Rick REPUBLICANOS-AC Sim
Alessandro Vieira MDB-SE Sim
Ana Paula Lobato PSB-MA Sim
Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA Sim
Astronauta Marcos Pontes PL-SP Sim
Beto Faro PT-PA Sim
Camilo Santana PT-CE Sim
Carlos Fávaro PSD-MT Sim
Carlos Portinho PL-RJ Presente – Não registrou voto
Carlos Viana PSD-MG Sim
Chico Rodrigues PSB-RR Sim
Cid Gomes PSB-CE Sim
Ciro Nogueira PP-PI Sim
Cleitinho REPUBLICANOS-MG Sim
Confúcio Moura MDB-RO Sim
Damares Alves REPUBLICANOS-DF Sim
Daniella Ribeiro PP-PB Sim
Davi Alcolumbre UNIÃO-AP Presidente (art. 51 RISF)
Dr. Hiran PP-RR Sim
Dra. Eudócia PSDB-AL Sim
Eduardo Braga MDB-AM Sim
Eduardo Gomes PL-TO Sim
Efraim Filho PL-PB Sim
Eliziane Gama PSD-MA Sim
Esperidião Amin PP-SC Sim
Fabiano Contarato PT-ES Sim
Fernando Dueire PSD-PE Sim
Flávio Arns PSB-PR Sim
Flávio Bolsonaro PL-RJ Sim
Giordano PODE-SP Presente – Não registrou voto
Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS Sim
Humberto Costa PT-PE Sim
Irajá PSD-TO Sim
Ivete da Silveira MDB-SC Sim
Izalci Lucas PL-DF Sim
Jader Barbalho MDB-PA Sim
Jaime Bagattoli PL-RO Sim
Jaques Wagner PT-BA Sim
Jayme Campos UNIÃO-MT Sim
Jorge Kajuru PSB-GO Sim
Jorge Seif PL-SC Atividade parlamentar
Jussara Lima PSD-PI Sim
Laércio Oliveira PP-SE Sim
Leany Lemos PSB-DF Sim
Lucas Barreto PSD-AP Sim
Luis Carlos Heinze PP-RS Sim
Magno Malta PL-ES Presente – Não registrou voto
Mara Gabrilli PSD-SP Sim
Marcelo Castro MDB-PI Sim
Marcio Bittar PL-AC Sim
Marcos Rogério PL-RO Sim
Marcos do Val AVANTE-ES Presente – Não registrou voto
Nelsinho Trad PSD-MS Sim
Omar Aziz PSD-AM Presente – Não registrou voto
Oriovisto Guimarães PSDB-PR Sim
Otto Alencar PSD-BA Sim
Paulo Paim PT-RS Sim
Plínio Valério PSDB-AM Sim
Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO Sim
Randolfe Rodrigues PT-AP Sim
Renan Calheiros MDB-AL Sim
Renan Filho MDB-AL Sim
Renzo Braz PP-MG Sim
Roberta Acioly REPUBLICANOS-RR Sim
Rogerio Marinho PL-RN Presente – Não registrou voto
Rogério Carvalho PT-SE Sim
Romário S/Partido-RJ Sim
Sargento Reginauro PSDB-CE Sim
Sergio Moro PL-PR Sim
Soraya Thronicke PSB-MS Sim
Styvenson Valentim PODE-RN Sim
Sérgio Petecão PSD-AC Sim
Teresa Leitão PT-PE Sim
Tereza Cristina PP-MS Sim
Vanderlan Cardoso PSD-GO Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB Sim
Wellington Fagundes PL-MT Sim
Weverton PDT-MA Sim
Wilder Morais PL-GO Sim
Zenaide Maia PSD-RN Sim
Zequinha Marinho PODE-PA Sim