PEC 18/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Segurança pública: papel da União, polícias federais e guardas municipais
Conhecida como “PEC da Segurança Pública” · Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 24/04/2025
Aprovada · Senado
Administração PúblicaDefesa e Segurança
Situação na fonte desde 03/11/2026.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Explicação gerada por IA
Resumo
Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 10/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.
O que muda. A União passa a definir a política nacional de segurança pública e a coordenar o sistema único da área e o sistema penitenciário. A Polícia Rodoviária Federal vira polícia viária federal, que patrulha também ferrovias e hidrovias, e a Polícia Federal passa a apurar crimes de organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional. Guardas municipais poderão fazer policiamento ostensivo, sob controle do Ministério Público. Os fundos de segurança e penitenciário não poderão ter verba bloqueada, e haverá corregedorias e ouvidorias autônomas.
Quem é afetado. Governos federal, estaduais e municipais, policiais rodoviários federais (cargos transformados sem perda de salário, inclusive para aposentados), Polícia Federal, guardas municipais e pessoas que queiram reclamar ou elogiar a atuação de policiais.