PL 1852/2023 · Projeto de Lei

PL 1852/2023

Autoria: Cleber Verde, Laura Carneiro · Apresentada em 13/04/2023

Virou Lei nº 14.612 de 03/07/2023 Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego

Situação na fonte desde 06/07/2023.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em que pé está

13/04/2023 · Câmara Apresentada Por Cleber Verde, Laura Carneiro
04/05/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
06/07/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.612 de 03/07/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 04/05/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.852, de 2023.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 19/04/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 04/05/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda