PL 2225/2024 · Projeto de Lei

ECA Ambiental

Autoria: Laura Carneiro · Apresentada em 06/06/2024

Virou Lei nº 15.512 de 22/09/2026 Direitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação na fonte desde 28/09/2026.

Ementa oficial

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Em que pé está

06/06/2024 · Câmara Apresentada Por Laura Carneiro
15/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário 285 sim · 86 não
15/10/2025 · Câmara Votada no Plenário 169 sim · 200 não
28/09/2026 · Câmara Virou Lei nº 15.512 de 22/09/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 15/10/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.

285 sim
86 não
Também: Outros registros: 4

Base: 375 registros nominais nesta votação.

Câmara · 15/10/2025

Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369.

169 sim
200 não
Também: Outros registros: 1

Base: 370 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 09/10/2025 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 09/10/2025 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4162/2025.
Câmara · 15/10/2025 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT/RN).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda