PLP 21/2026 · Projeto de Lei Complementar

PLP 21/2026

Autoria: Roberto Duarte · Apresentada em 10/02/2026

Aguardando despacho · Senado Esporte e LazerFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 09/06/2026.

Ementa oficial

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

Em que pé está

10/02/2026 · Câmara Apresentada Por Roberto Duarte
13/05/2026 · Câmara Aprovada no Plenário 421 sim · 3 não
09/06/2026 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/05/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

421 sim
3 não
Também: Outros registros: 1

Base: 425 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 29/04/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 13/05/2026 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda