Câmara · 16/06/2026
AprovadaAprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
- 417 sim
- 19 não
- Também: Outros registros: 1