PL 4397/2024 · Projeto de Lei

PL 4397/2024

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr. · Apresentada em 14/11/2024

Aguardando despacho · Senado Direito Civil e Processual CivilPolítica, Partidos e Eleições

Situação na fonte desde 24/04/2026.

Ementa oficial

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Em que pé está

14/11/2024 · Câmara Apresentada Por Isnaldo Bulhões Jr.
22/04/2026 · Câmara Aprovada no Plenário 300 sim · 36 não
24/04/2026 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 22/04/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

300 sim
36 não
Também: Outros registros: 2

Base: 338 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 16/03/2026 Aprovado o requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025.
Câmara · 16/03/2026 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5779/2025, por ter sido aprovado o REQ 1306/2026 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 22/04/2026 Rejeitado o Requerimento.
Câmara · 22/04/2026 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda