Na GaleriaCâmara · 08/04/2026
AprovadaAprovada a Preferência.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PEC 383/2017 · Proposta de Emenda à Constituição
Garante verba mínima da União para o Sistema Único de Assistência Social
Autoria: Danilo Cabral · Apresentada em 09/11/2017
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Resumo
O que muda. A União deverá aplicar todo ano pelo menos 1% da receita corrente líquida no financiamento do SUAS. O SUAS passa a constar na Constituição como sistema descentralizado e participativo de gestão da assistência social. Se a receita estimada diferir da realizada, a diferença será ajustada no 1º quadrimestre do ano seguinte.
Quem é afetado. O governo federal, que passa a ter um piso de gastos com o SUAS, e estados, municípios e Distrito Federal que operam o sistema. Também as famílias atendidas pelos serviços de assistência social.
Em que pé está
- Apresentada Por Danilo Cabral
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário 464 sim · 16 não
- Aprovada no Plenário 444 sim · 12 não
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual
Tramitação completa: Câmara
Votações no plenário
Câmara · 08/04/2026
AprovadaAprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
- 464 sim
- 16 não
Câmara · 28/04/2026
AprovadaAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
- 444 sim
- 12 não
Votações de rito
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445. (36 sim · 409 não)
- Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387. (386 sim · 1 não)
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda