Na GaleriaCâmara · 28/05/2026
AprovadaAprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
- 467 sim
- 4 não
- Também: Outros registros: 2
PEC 5/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Imunidade de impostos para igrejas, partidos, sindicatos e entidades sociais
Autoria: Abilio Brunini, Acácio Favacho, Adail Filho e outros · Apresentada em 15/03/2023
Ementa oficial
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Resumo
O que muda. A proposta inclui na Constituição que a imunidade de impostos de templos, partidos, sindicatos, escolas e entidades de assistência social vale também para a compra de bens e serviços. Isso abrange o que for necessário para formar patrimônio, gerar renda e prestar serviços. A mudança entra em vigor na data da publicação da emenda.
Quem é afetado. Templos de qualquer culto, partidos políticos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Também afeta quem cobra impostos sobre as compras dessas entidades.
Em que pé está
- Apresentada Por Abilio Brunini, Acácio Favacho e outros
- Aprovada no Plenário 467 sim · 4 não
- Aprovada no Plenário 385 sim · 93 não
- Aprovada no Plenário 368 sim · 96 não
- Aguardando designação do relator Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 28/05/2026
AprovadaAprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
- 385 sim
- 93 não
- Também: Outros registros: 8
Câmara · 28/05/2026
AprovadaAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
- 368 sim
- 96 não
- Também: Outros registros: 8
Votações de rito
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. (102 sim · 322 não)
- Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. (340 sim · 110 não)
- Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. (342 sim · 113 não)
- Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. (335 sim · 117 não)
- Aprovado o Requerimento.
- Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda