PL 942/2024 · Projeto de Lei

PL 942/2024

Autoria: Laura Carneiro · Apresentada em 22/03/2024

Virou Lei nº 15.234 de 07/10/2025 Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 14/10/2025.

Ementa oficial

Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Em que pé está

22/03/2024 · Câmara Apresentada Por Laura Carneiro
25/03/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
25/03/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
14/10/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.234 de 07/10/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 25/03/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 942, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 25/03/2025

Aprovada

Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 15/08/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 25/03/2025 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda