PL 419/2023 · Projeto de Lei

PL 419/2023

Autoria: Laura Carneiro · Apresentada em 09/02/2023

Virou Lei nº 15.160 de 03/07/2025 Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 07/07/2025.

Ementa oficial

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Em que pé está

09/02/2023 · Câmara Apresentada Por Laura Carneiro
06/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
07/07/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.160 de 03/07/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 06/12/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 419, de 2023.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 06/12/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 06/12/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda