PEC 72/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Cleitinho · Apresentada em 22/12/2023
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
O que muda. A proposta cria imunidade do IPVA, imposto estadual sobre veículos, para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Vale para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos. Ficam de fora micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Mudaria o art. 155 da Constituição e valeria na data da publicação.
Quem é afetado. Proprietários de carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação, e os estados e o Distrito Federal, que cobram o IPVA.
Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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