PLP 73/2025 · Projeto de Lei Complementar

PLP 73/2025

Autoria: Senado Federal - Laércio Oliveira · Apresentada em 01/04/2025

Pronta para Pauta · Câmara Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 03/09/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Em que pé está

01/04/2025 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Laércio Oliveira
16/06/2026 · Senado Aprovada no Plenário 51 sim · 17 não · 1 abstenção
03/09/2026 · Câmara Pronta para Pauta Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Senado · 16/06/2026

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.

51 sim
17 não
1 abstenção
Também: Presente – Não registrou voto: 5 · Atividade parlamentar: 4 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Licença paternidade ou ao adotante: 1 · Licença saúde: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Votações de rito

Câmara · 01/09/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda