PLP 77/2026 · Projeto de Lei Complementar

PLP 77/2026

Autoria: Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Apresentada em 24/03/2026

Virou Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026 Finanças PúblicasTributosOrçamento Anual

Situação na fonte desde 09/04/2026.

Ementa oficial

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Em que pé está

24/03/2026 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Randolfe Rodrigues
24/03/2026 · Senado Aprovada no Plenário 60 sim · 1 não
25/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário 391 sim · 33 não
09/04/2026 · Câmara Virou Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Senado · 24/03/2026

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.

60 sim
1 não
Também: Presente – Não registrou voto: 12 · Atividade parlamentar: 4 · Não Compareceu: 1 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Missão da Casa no País/exterior: 1 · Licença saúde: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Câmara · 25/03/2026

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

391 sim
33 não
Também: Outros registros: 2

Base: 426 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 25/03/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 25/03/2026 Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373. (284 sim · 86 não)

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda