Na GaleriaCâmara · 09/02/2026
AprovadaAprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
- 271 sim
- 127 não
MPV 1317/2025 · Medida Provisória
Agência Nacional de Proteção de Dados
Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 18/09/2025
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Em que pé está
- Apresentada Por Poder Executivo
- Aprovada no Plenário 271 sim · 127 não
- Virou Lei nº 15.352 de 25/02/2026 Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422. (126 sim · 296 não)
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Aprovada a Redação Final.
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda