PEC 26/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Adriano do Baldy, Aelton Freitas, AJ Albuquerque e outros · Apresentada em 01/11/2022
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
O que muda. Nos Tribunais de Justiça com 150 ou mais desembargadores, a direção do tribunal passa a ser eleita entre os membros do tribunal pleno. A eleição é por maioria absoluta, com voto direto e secreto. O mandato é de dois anos, com no máximo uma recondução seguida. A mudança entra em vigor na data da publicação da emenda.
Quem é afetado. Desembargadores dos Tribunais de Justiça com 150 ou mais membros, que votam e podem ser eleitos para os cargos de direção. Os demais Tribunais de Justiça não são alcançados.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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