Na GaleriaCâmara · 28/02/2024
AprovadaAprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.
- 343 sim
- 11 não
- Também: Outros registros: 2
PL 1269/2022 · Projeto de Lei
PL 1269/2022
Autoria: Paulo Abi-Ackel · Apresentada em 17/05/2022
Ementa oficial
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Em que pé está
- Apresentada Por Paulo Abi-Ackel
- Aprovada no Plenário 343 sim · 11 não
- Virou Lei nº 14.825 de 20/03/2024 Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 13; abstenção: 1; total: 427. (413 sim · 13 não)
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda