PL 793/2026 · Projeto de Lei

PL 793/2026

Autoria: Aécio Neves, Paulo Abi-Ackel · Apresentada em 26/02/2026

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Câmara Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego

Situação na fonte desde 11/03/2026.

Ementa oficial

Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.

Em que pé está

26/02/2026 · Câmara Apresentada Por Aécio Neves, Paulo Abi-Ackel
05/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
11/03/2026 · Câmara Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 05/03/2026

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 793, de 2026.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 04/03/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 05/03/2026 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda