PL 488/2019 · Projeto de Lei

PL 488/2019

Autoria: Capitão Wagner · Apresentada em 05/02/2019

Pronta para Pauta · Câmara Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 12/05/2026.

Ementa oficial

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Em que pé está

05/02/2019 · Câmara Apresentada Por Capitão Wagner
12/05/2026 · Câmara Aprovada no Plenário 436 sim · 3 não
12/05/2026 · Câmara Pronta para Pauta Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 12/05/2026

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

436 sim
3 não
Também: Outros registros: 1

Base: 440 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 29/04/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda