PLP 55/2026 · Projeto de Lei Complementar

PLP 55/2026

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 12/03/2026

Virou Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026 Esporte e LazerFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 03/07/2026.

Ementa oficial

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Em que pé está

12/03/2026 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
15/04/2026 · Câmara Aprovada no Plenário 342 sim · 39 não
09/06/2026 · Senado Aprovada no Plenário 58 sim · 1 não
03/07/2026 · Câmara Virou Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 15/04/2026

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

342 sim
39 não
Também: Outros registros: 1

Base: 382 registros nominais nesta votação.

Senado · 09/06/2026

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.

58 sim
1 não
Também: Atividade parlamentar: 15 · Licença saúde: 2 · Missão da Casa no País/exterior: 2 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Licença Particular: 1 · Presente – Não registrou voto: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Votações de rito

Câmara · 16/03/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 15/04/2026 Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda