REC 20/2024 · Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Recurso para que projeto sobre obras de irrigação seja votado no Plenário

Autoria: Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho e outros · Apresentada em 23/08/2024

Acessórios · Câmara

Situação na fonte desde 10/11/2026.

Ementa oficial

Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”.

Explicação gerada por IA

Resumo

Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 11/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.

O que muda. O recurso pede que o Projeto de Lei 2168/2021 não seja aprovado apenas pelas comissões e passe também pela votação do Plenário da Câmara. Esse projeto altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para considerar de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e de dessedentação animal (água para o gado beber). O recurso foi apresentado em 16 de agosto de 2024.

Quem é afetado. Os deputados que votam o projeto, pois o recurso define se ele será decidido só em comissões ou também no Plenário. O projeto trata de obras de irrigação e de água para animais.

Em que pé está

23/08/2024 · Câmara Apresentada Por Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer e outros
10/11/2026 · Câmara Rejeitada no Plenário Votação simbólica
10/11/2026 · Câmara Acessórios Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 10/11/2026

Rejeitada

Rejeitado o Recurso nº 20/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda