Na GaleriaCâmara · 03/11/2026
RejeitadaRejeitado o Recurso nº 19/2022 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
REC 19/2022 · Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Pedido para levar ao Plenário projeto sobre penhora do faturamento de empresas
Autoria: Afonso Florence, Alencar Santana, Alexandre Padilha e outros · Apresentada em 15/07/2022
Ementa oficial
Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”
Resumo
O que muda. Pede que o projeto que trata da penhora sobre o faturamento de empresas em dívidas trabalhistas seja votado pelo Plenário da Câmara, e não só pelas comissões. O projeto (PL 3.083/2019) altera os artigos 642-A e 883 da CLT, a lei que reúne as regras do trabalho. Penhora é o bloqueio de bens ou valores para pagar uma dívida. O recurso foi apresentado em 15/07/2022 e assinado por 56 deputados.
Quem é afetado. Afeta a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. O projeto em si envolve empresas com dívidas em processos trabalhistas e os trabalhadores que cobram esses valores na Justiça.
Em que pé está
- Apresentada Por Afonso Florence, Alencar Santana e outros
- Rejeitada no Plenário Votação simbólica
- Tramitação Finalizada Situação atual
Tramitação completa: Câmara
Votações no plenário
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda