PRC 31/2023 · Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

PRC 31/2023

Autoria: Luisa Canziani, Soraya Santos · Apresentada em 01/03/2023

Transformado em Norma Jurídica · Câmara Direitos Humanos e MinoriasProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar

Situação na fonte desde 22/03/2023.

Ementa oficial

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

Em que pé está

01/03/2023 · Câmara Apresentada Por Luisa Canziani, Soraya Santos
22/03/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
22/03/2023 · Câmara Transformado em Norma Jurídica Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 22/03/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 21/03/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; não: 1 ; total: 398. (397 sim · 1 não)
Câmara · 21/03/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 524/2023.
Câmara · 22/03/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda