PRC 22/2026 · Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

PRC 22/2026

Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · Apresentada em 22/04/2026

Transformado em Norma Jurídica · Câmara

Situação na fonte desde 23/04/2026.

Ementa oficial

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Em que pé está

22/04/2026 · Câmara Apresentada Por Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
22/04/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
23/04/2026 · Câmara Transformado em Norma Jurídica Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 22/04/2026

Aprovada

Aprovado o Projeto de Resolução nº 22, de 2026.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 22/04/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 22/04/2026 Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP/MA).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda