PRC 15/2023 · Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
PRC 15/2023
Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · Apresentada em 08/02/2023
Virou Resolução Da Câmara Dos Deputados 1/2023
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Situação na fonte desde 08/02/2023.
Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências.