PLP 459/2017 · Projeto de Lei Complementar

PLP 459/2017

Autoria: Senado Federal - José Serra · Apresentada em 14/12/2017

Virou Lei Complementar 208/2024 Finanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 02/07/2024.

Ementa oficial

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Em que pé está

14/12/2017 · Câmara Apresentada Por Senado Federal - José Serra
04/06/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 384 sim · 59 não
04/06/2024 · Câmara Rejeitada no Plenário 2 sim · 413 não
02/07/2024 · Câmara Virou Lei Complementar 208/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 04/06/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

384 sim
59 não
Também: Outros registros: 2

Base: 445 registros nominais nesta votação.

Câmara · 04/06/2024

Rejeitada

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.

2 sim
413 não
Também: Outros registros: 2

Base: 417 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 04/06/2024 Rejeitado o Requerimento.

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda