PLP 224/2023 · Projeto de Lei Complementar

PLP 224/2023

Autoria: Aureo Ribeiro, Juliana Cardoso · Apresentada em 24/10/2023

Arquivada · Câmara Administração PúblicaArte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 30/11/2023.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em que pé está

24/10/2023 · Câmara Apresentada Por Aureo Ribeiro, Juliana Cardoso
29/11/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 326 sim · 84 não
30/11/2023 · Câmara Arquivada Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 29/11/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.

326 sim
84 não
Também: Outros registros: 2

Base: 412 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 26/10/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda