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PLP 205/2023 · Projeto de Lei Complementar

PLP 205/2023

Autoria: Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Apresentada em 29/09/2023

Transformado em Norma Jurídica · Câmara Arte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 22/12/2023.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em que pé está

  1. 29/09/2023 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Randolfe Rodrigues
  2. 14/11/2023 · Senado Aprovada no Plenário 74 sim · 0 não
  3. 22/12/2023 · Câmara Transformado em Norma Jurídica Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Senado · 14/11/2023

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.

  • 74 sim
  • 0 não
  • Também: Presente – Não registrou voto: 3 · Atividade parlamentar: 2 · Licença saúde: 1 · Presidente (art. 51 RISF): 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda