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PLP 178/2021 · Projeto de Lei Complementar

PLP 178/2021

Autoria: Efraim Filho · Apresentada em 26/10/2021

Transformado em Norma Jurídica · Câmara Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços

Situação na fonte desde 06/02/2024.

Ementa oficial

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

Em que pé está

  1. 26/10/2021 · Câmara Apresentada Por Efraim Filho
  2. 05/07/2023 · Senado Aprovada no Plenário 59 sim · 0 não
  3. 06/02/2024 · Câmara Transformado em Norma Jurídica Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Senado · 05/07/2023

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.

  • 59 sim
  • 0 não
  • Também: Presente – Não registrou voto: 9 · Licença saúde: 5 · Atividade parlamentar: 4 · Missão da Casa no País/exterior: 3 · Presidente (art. 51 RISF): 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda