PLP 167/2024 · Projeto de Lei Complementar

PLP 167/2024

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 21/10/2024

Transformado em Norma Jurídica · Câmara Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços

Situação na fonte desde 07/08/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Em que pé está

21/10/2024 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
25/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário 399 sim · 0 não
02/07/2025 · Senado Aprovada no Plenário 52 sim · 0 não
07/08/2025 · Câmara Transformado em Norma Jurídica Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 25/02/2025

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.

399 sim
0 não
Também: Outros registros: 1

Base: 400 registros nominais nesta votação.

Senado · 02/07/2025

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.

52 sim
0 não
Também: Atividade parlamentar: 15 · Missão da Casa no País/exterior: 7 · Licença saúde: 5 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Licença Particular: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Votações de rito

Câmara · 20/02/2025 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 25/02/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda