PLP 164/2012 · Projeto de Lei Complementar

PLP 164/2012

Autoria: Elcione Barbalho · Apresentada em 19/04/2012

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Câmara Administração Pública

Situação na fonte desde 02/09/2024.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Em que pé está

19/04/2012 · Câmara Apresentada Por Elcione Barbalho
28/08/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 370 sim · 15 não
02/09/2024 · Câmara Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 28/08/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.

370 sim
15 não
Também: Outros registros: 3

Base: 388 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 20/09/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 98/2023, por ter sido aprovado o REQ 2202/2023 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 28/08/2024 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda