PLP 153/2015 · Projeto de Lei Complementar

PLP 153/2015

Autoria: Joaquim Passarinho · Apresentada em 02/09/2015

Arquivada · Câmara Finanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 05/12/2023.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Em que pé está

02/09/2015 · Câmara Apresentada Por Joaquim Passarinho
05/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 395 sim · 20 não
05/12/2023 · Câmara Arquivada Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 05/12/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.

395 sim
20 não
Também: Outros registros: 2

Base: 417 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 29/11/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018), por ter sido aprovado o REQ 3992/2023 que está apensado ao primeiro.

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda