PLP 143/2019 · Projeto de Lei Complementar

PLP 143/2019

Autoria: Marcos Pereira · Apresentada em 28/05/2019

Pronto para deliberação do plenário · Senado Ciência, Tecnologia e InovaçãoFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 08/09/2026.

Ementa oficial

Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Em que pé está

28/05/2019 · Câmara Apresentada Por Marcos Pereira
08/08/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 347 sim · 18 não
08/09/2026 · Senado Pronto para deliberação do plenário Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 08/08/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.

347 sim
18 não
Também: Outros registros: 2

Base: 367 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 01/08/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 08/08/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda