Na GaleriaCâmara · 25/04/2023
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.
- 360 sim
- 3 não
- Também: Outros registros: 1
PLP 139/2022 · Projeto de Lei Complementar
PLP 139/2022
Autoria: Efraim Filho · Apresentada em 09/11/2022
Ementa oficial
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Em que pé está
- Apresentada Por Efraim Filho
- Aprovada no Plenário 360 sim · 3 não
- Aprovada no Plenário 67 sim · 0 não
- Virou Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023 Situação atual
Votações no plenário
Senado · 14/06/2023
AprovadaVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.
- 67 sim
- 0 não
- Também: Atividade parlamentar: 4 · Licença saúde: 3 · Presente – Não registrou voto: 3 · Missão da Casa no País/exterior: 3 · Presidente (art. 51 RISF): 1
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votações de rito
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda