PLP 137/2019 · Projeto de Lei Complementar

PLP 137/2019

Autoria: Senado Federal - Flávio Arns · Apresentada em 21/05/2019

Pronta para Pauta · Câmara Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços

Situação na fonte desde 22/12/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Em que pé está

21/05/2019 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Flávio Arns
05/03/2024 · Senado Aprovada no Plenário 62 sim · 3 não
22/12/2025 · Câmara Pronta para Pauta Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Senado · 05/03/2024

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.

62 sim
3 não
Também: Atividade parlamentar: 12 · Missão da Casa no País/exterior: 2 · Presidente (art. 51 RISF): 1 · Licença saúde: 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda