PLP 136/2024 · Projeto de Lei Complementar

PLP 136/2024

Autoria: Alice Portugal, Ana Paula Lima, Ana Pimentel e outros · Apresentada em 21/08/2024

Aguardando despacho · Senado Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 16/12/2024.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

Em que pé está

21/08/2024 · Câmara Apresentada Por Alice Portugal, Ana Paula Lima e outros
05/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 348 sim · 57 não
16/12/2024 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 05/12/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.

348 sim
57 não

Base: 405 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 05/12/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 05/12/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4758/2024.
Câmara · 05/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda