PLP 108/2024 · Projeto de Lei Complementar

Regulamentação da reforma tributária

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 05/06/2024

Virou Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 Finanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 22/01/2026.

Ementa oficial

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Em que pé está

05/06/2024 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
13/08/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 303 sim · 142 não
30/10/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 403 sim · 0 não
30/10/2024 · Câmara Rejeitada no Plenário 136 sim · 262 não
30/09/2025 · Senado Aprovada no Plenário 51 sim · 10 não · 1 abstenção
30/09/2025 · Senado Rejeitada no Plenário 33 sim · 27 não · 1 abstenção
16/12/2025 · Câmara Aprovada no Plenário 330 sim · 104 não
16/12/2025 · Câmara Rejeitada no Plenário 77 sim · 252 não
16/12/2025 · Câmara Votada no Plenário 63 sim · 373 não
16/12/2025 · Câmara Votada no Plenário 15 sim · 334 não
16/12/2025 · Câmara Votada no Plenário 221 sim · 242 não
16/12/2025 · Câmara Aprovada no Plenário 408 sim · 3 não
22/01/2026 · Câmara Virou Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/08/2024

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.

303 sim
142 não
Também: Outros registros: 1

Base: 446 registros nominais nesta votação.

Câmara · 30/10/2024

Aprovada

Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.

403 sim
0 não
Também: Outros registros: 1

Base: 404 registros nominais nesta votação.

Câmara · 30/10/2024

Rejeitada

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.

136 sim
262 não
Também: Outros registros: 1

Base: 399 registros nominais nesta votação.

Senado · 30/09/2025

Aprovada

Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

51 sim
10 não
1 abstenção
Também: Atividade parlamentar: 7 · Missão da Casa no País/exterior: 5 · Presente – Não registrou voto: 4 · Licença saúde: 2 · Presidente (art. 51 RISF): 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Senado · 30/09/2025

Rejeitada

Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.

33 sim
27 não
1 abstenção
Também: Atividade parlamentar: 7 · Presente – Não registrou voto: 5 · Missão da Casa no País/exterior: 5 · Licença saúde: 2 · Presidente (art. 51 RISF): 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Câmara · 16/12/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

330 sim
104 não
Também: Outros registros: 1

Base: 435 registros nominais nesta votação.

Câmara · 16/12/2025

Rejeitada

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.

77 sim
252 não
Também: Outros registros: 1

Base: 330 registros nominais nesta votação.

Câmara · 16/12/2025

Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

63 sim
373 não
Também: Outros registros: 2

Base: 438 registros nominais nesta votação.

Câmara · 16/12/2025

Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.

15 sim
334 não
Também: Outros registros: 1

Base: 350 registros nominais nesta votação.

Câmara · 16/12/2025

Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

221 sim
242 não
Também: Outros registros: 3

Base: 466 registros nominais nesta votação.

Câmara · 16/12/2025

Aprovada

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.

408 sim
3 não
Também: Outros registros: 2

Base: 413 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 12/08/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; não: 142; total: 450. (308 sim · 142 não)
Câmara · 12/08/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2024.
Câmara · 13/08/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349. (108 sim · 241 não)
Câmara · 30/10/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292. (71 sim · 221 não)
Câmara · 30/10/2024 Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398. (292 sim · 106 não)
Câmara · 30/10/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Câmara · 15/12/2025 Rejeitado o Requerimento.
Câmara · 16/12/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370. (81 sim · 289 não)
Câmara · 16/12/2025 Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444. (441 sim · 3 não)
Câmara · 16/12/2025 Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447. (423 sim · 23 não)
Câmara · 16/12/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda