PL 9930/2018 · Projeto de Lei

PL 9930/2018

Autoria: Erika Kokay · Apresentada em 03/04/2018

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Câmara Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 14/12/2023.

Ementa oficial

Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.

Em que pé está

03/04/2018 · Câmara Apresentada Por Erika Kokay
07/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
14/12/2023 · Câmara Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 07/12/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 07/12/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 07/12/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda